ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.12.1992.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto e Manira Buaes. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima Sétima Sessão Extraordinária, da Centésima Quadragésima Primeira Sessão Ordinária e da Qüinquagésima Sexta Sessão Solene, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 845/92, do Deputado Campos Machado, da Assembléia Legislativa de São Paulo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Informações e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 181/92 (Processo nº 2410/92); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 180/92 (Processo nº 2407/92) e 01 Projeto de Resolução nº 52/92 (Processo nº 2404/92). A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias quatorze e quinze do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente João Bosco e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Após, nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Augusto César Cunha Carneiro, Coordenador do Núcleo do Rio Grande do Sul da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, que discorreu sobre as leis quem protegem a arborização da Cidade e lamentou a aprovação da lei do Vereador Omar Ferri, que permite a poda de árvores, afirmando que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não terá condições de impedir a derrubada indiscriminada das mesmas. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, ao Vereador Omar Ferri, que falou sobre reportagem veiculada na imprensa local a respeito da sua lei, que permite a poda de árvores e, comentando, ainda, o pronunciamento do Senhor Augusto Carneiro na Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Omar Ferri esclareceu questões acerca da lei de sua autoria que permite a poda de árvores, contrariando afirmações da imprensa local de que a mesma permitiria a poda indiscriminada. Relatou, ainda, acidentes ocorridos devido a quedas de árvores, os quais poderiam ter sido evitados com uma ação mais rápida da SMAM. Nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Vereador Vicente Dutra afirmou que o Rio Grande do Sul está na vanguarda dos movimentos de proteção ao meio ambiente, discorrendo sobre Lei de sua autoria, acerca de arborização urbana. Disse, ainda, que a lei do Vereador Omar Ferri foi aprovada por um lapso dos Parlamentares desta Casa, pois a poda de árvores, quando não é feita por técnicos, pode trazer sérios danos às árvores. O Vereador Giovani Gregol disse que o Senhor Augusto Carneiro é considerado o patriarca do movimento ecológico brasileiro e um ativíssimo ecologista. Relatou a desconformidade de vários técnicos em arborização urbana a respeito da lei do Vereador Omar Ferri, afirmando tratar-se de um retrocesso histórico. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 53/92 e o Projeto de Lei do Executivo nº 69/92. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Leão de Medeiros, solicitando a inversão dos trabalhos da presente Sessão, e dos Vereadores José Valdir, Clóvis Ilgenfritz, João Motta, Luiz Braz, Edi Morelli e Dilamar Machado, solicitando a alteração na ordem de votação das matérias constantes na Ordem do Dia. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e José Valdir, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 12/92 e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/92, respectivamente; do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Resolução nº 53/92 seja considerado em regime de urgência, e do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/92 seja retirado, nos termos do artigo 106, do Regimento Interno. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/92. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 166 e 167/92. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 132, 151, 163, 169, 171 e 173/92, bem como o de nº 17/92, com Emendas nos 01 e 02. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 275/91, com ressalva da Emenda, por quatorze Votos SIM contra três Votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Décio Schauren, Divo do Canto, Edi Morelli, Ervino Besson e José Alvarenga, votado NÃO os Vereadores João Dib, João Motta, este com Declaração de Voto e Leão de Medeiros,e optado pela Abstenção os Vereadores Mano José, João Verle, Letícia Arruda, Luiz Machado, Manira Buaes e Artur Zanella, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, Omar Ferri, Nereu D’Ávila e Clóvis Ilgenfritz, sendo que a votação nominal foi solicitada pelo Vereador João Dib. A seguir, foi votada, simbolicamente, e aprovada a Emenda aposta ao mencionado Projeto. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Artur Zanella acerca da votação do Projeto recém votado, bem como do Requerimento de dispensa de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Emenda do Vereador Luiz Braz ao Projeto de Lei do Legislativo nº 275/91 e Substitutivo nº 01, do Vereador João Dib ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/92. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o substitutivo nº 01, com ressalva do destaque da Emenda nº 01 apostos ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/92, por dezessete Votos SIM contra seis Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo Votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto e Manira Buaes, Votado Não os Vereadores Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Décio Schauren e Adroaldo Correa e optado pela Abstenção os Vereadores Cyro Martini e José Valdir, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, João Dib, Ervino Besson, Luiz Machado e João Motta, considerando-se prejudicado o Projeto original. Na ocasião, foi apregoada Emenda do Vereador Omar Ferri aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/92 e, deferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos dos Vereadores: Antonio Hohlfeldt, solicitando seja retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/92; Wilton Araújo, solicitando seja incluído na Ordem do Dia, por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/92; e Luiz Braz, solicitando seja votada com destaque a expressão “Substitutivo ao Projeto de...” constante no artigo 4º do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/92. Após, foi votado, simbolicamente e aprovado o Destaque, sendo retirada a expressão “Substitutivo ao Projeto de...” do texto original no artigo 4º ao Substitutivo nº 01 do Projeto acima referido. A seguir, foi votada, simbolicamente, e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto acima referido. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/91, com ressalva das Emendas, por onze Votos SIM contra seis Votos Não, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Manira Buaes e Divo do Canto, votado Não os Vereadores João Verle, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, João Motta e José Valdir, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Leão de Medeiros, Omar Ferri e Adroaldo Correa. Após foram aprovadas, simbolicamente, as Emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e 05, considerando-se prejudicada a emenda nº 06 com a aprovação da Emenda nº 04. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Antonio Hohlfeldt, na data de hoje, a partir de dezessete horas e vinte e cinco minutos. Após, o Senhor Presidente declarou empossado a Vereança o suplente Adroaldo Correa e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, no dia de hoje, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/92, discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Artur Zanella. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de prorrogação da presente Sessão, por duas horas. Foram, também, aprovados Requerimentos solicitando sejam dispensados de distribuição em avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nº 151, 163 e 171/92; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 275/91, este encaminhado pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldtt e Omar Ferri; do Vereador Edi Morelli, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17/92; do Vereador João Dib, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 09/91, 161, 166, 167 e 173/92; do Vereador Luiz Braz, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/92; do Vereador Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 132/92; e do Vereador Wilton Araújo. Com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 169/92. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Jaques Machado. Na oportunidade, o Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que haverá Sessão Extraordinária amanhã, às dez horas e trinta minutos, informando que serão incluídas as matérias constantes na Ordem do Dia de hoje e, também, os Projetos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, aos Conselhos Tutelares, bem como, Renovação de Votação do Projeto dos Conselhos Escolares. Alertou, ainda, às Lideranças para que requeiram, por escrito, a inclusão de outros projetos de seus interesses nessa Sessão Extraordinária. Às dezoito horas e vinte e quatro minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, tendo em vista acordo firmado com as Lideranças, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, amanhã, às dez horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. Está pedindo, nos termos regimentais, dois dias de licença de saúde, a contar de dia de hoje, 14 de dezembro e 15 de dezembro. O atestado médico, anexo, autoriza que o Vereador... atesta para os devidos fins que o Ver. Airto Ferronato necessita ficar afastado de suas atividades legislativas no dia 14 de dezembro, por motivo de saúde. O Requerimento do Vereador diz respeito a 14 e 15. Nós vamos votar nos termos em que o Vereador assina; aprovado, o Ver. Ferronato ficará hoje em licença de saúde, e se, em tempo hábil, encaminhar à Presidência novo atestado para o dia de amanhã, permanecerá também em licença de saúde no dia de amanhã, se não encaminhar o atestado, o seu licenciamento de amanhã ficará para tratamento de assuntos particulares.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o atestado não consta os dois dias?
O SR. PRESIDENTE: O atestado é só para o dia 14. Ele pediu licença para 14 e 15. Parecer é do Ver. Leão de Medeiros, legal e regimental. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento. A Mesa convoca o Ver. João Bosco Vaz, empossado, dispensado de prestar compromisso regimental, integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, na fl. 4 tem um Projeto de minha autoria, nº 055/91, que solicito seja o último da Ordem do Dia desta tarde.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra o Requerimento de V. Exª e colocará em votação no momento adequado.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero pedir a V. Exª que o PLL nº 275/91, fls. 8, que estava em processo de discussão na reunião de sexta-feira pela manhã, pudesse ser incluído como primeiro ponto da Pauta, se for possível.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exª é que seja o primeiro projeto a ser votado e o do Ver. José Valdir é que seja o último. Vou colocá-lo em votação no momento oportuno.
Eu pediria aos Srs. Vereadores, principalmente aos integrantes do PTB, primeiro que definam qual dos dois falará em nome da Bancada, e se for requerimento nesse sentido, Ver. Morelli, eu pediria que V. Exª, aguardasse terminar a Tribuna Popular, e quando ingressarmos na Ordem do Dia votaremos os requerimentos.
Entraremos, agora, no momento da
TRIBUNA POPULAR
Nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal, recebi requerimento encaminhado à Presidência, assinado pelo Sr. Augusto César Cunha Carneiro, Coordenador do Núcleo do Rio Grande do Sul da Fundação Brasileira para a conservação da Natureza, inclusive pelas seis entidades que firmaram manifesto, entregue em 11 de agosto, deste ano, a todos os Vereadores, sobre a Lei de Autoria do Ver. Omar Ferri, que dispõe sobre a poda de árvores nessa Cidade, e requerer, de acordo com o art. 100, item 1, da Lei Orgânica do Município, “que seja concedida a oportunidade de se pronunciar a respeito desse assunto da poda das árvores, na Tribuna Popular, no Plenário deste Órgão Legislativo.” Quem assina é o Sr. Augusto Carneiro, a quem concedo, neste momento, por dez minutos, a palavra.
O SR. AUGUSTO CÉSAR CARNEIRO: (Lê.) “Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde que o Projeto de Lei sobre a liberação da poda e abate de árvores surgiu nesta Câmara as entidades de proteção ambiental procuram se definir, inicialmente, em 11 de agosto de 1992, 6 entidades entregaram a todos os membros desta Câmara um manifesto claro e aberto apelando pelo voto contrário ao Projeto. Várias outras entidades, posteriormente, enviaram suas manifestações.
Em segundo lugar, mantivemos um importante encontro em companhia do ecologista José Lutzemberger, com os Vereadores Omar Ferri, Giovani Gregol e com a pessoa mais importante desta longa trajetória da legislação sobre árvores em Porto Alegre, o Ver. Vicente Dutra, infelizmente, ausente por motivo de viagem, no dia da votação. Nesse encontro ficou claro para todos nós e para Lutzemberger que o referido Projeto iria às Comissões e que nós colaboraríamos.
Lutzemberger quando soube da aprovação do Projeto ficou desolado, achou loucura e equívoco de todos aprovarem a Lei, e perguntou se a nossa Carta Aberta não tinha sido enviada, se os Vereadores não tinham recebido a manifestação contrária. Ele achou que fomos derrotados por inimigos da natureza.
Entretanto, estamos novamente aqui e esperamos o veto e sua confirmação.
A Lei aprovada libera, na prática, totalmente a poda e o abate de árvores de Porto Alegre, revoga a legislação protetora da vegetação.
Porto Alegre, antiga, de antes de 1973, estava com sua arborização condenada ao desaparecimento e horrivelmente feia em virtude das podas generalizadas, quando a AGAPAN tomou posição e conseguiu sustar essa destruição. A nossa campanha foi intensíssima e chegou à vitória, sendo que o Poder Público iniciou uma série de leis e decretos que protegem a arborização da Cidade, legislação pioneira e que melhor não há em nenhum outro município, talvez de todo o Brasil.
A primeira lei foi a modificação no Código de Posturas com a inserção do art. 18-XIX da proibição da poda e derrubada de árvores. Depois as normas seguintes:
-
Dec.
8186/7-3-83, art. 1º - XI- in fine; art. 19-I-II; 20, 23, 24, 26, 27 e 28;
-
Dec.
8187. Art. 82 – ‘a’;
- Lei Complementar 65/22-12-81, art. 1º-III;
-
Dec.
10.237/11-3-92;
-
Lei
Complementar 266/15-1-92;
-
Lei
Complementar 51/1980 que modifica o Plano Diretor;
A primeira lei foi influência direta das campanhas da AGAPAN e a seguinte legislação, realização dos melhores técnicos que trabalharam ou trabalham na SMAM, com a concordância das várias Administrações Municipais, desde a criação dessa secretaria. Há também legislação oriunda da Câmara de Vereadores, inclusive uma nova, do corrente ano, a Lei Complementar nº 266/82, o que demonstra nossa estranheza pois, depois de aprovarem uma lei protetora, no mesmo ano, os mesmos Vereadores resolvem revogá-la. A lei agora aprovada faz desmoronar toda legislação protetora da vegetação.
Por
falar em legislação oriunda da Câmara, destacamos a Lei Complementar 51, de
autoria de Vicente Dutra, como a melhor, além do que, nesta Lei já existe, bem
fundamentada, a permissão para erradicação ou supressão de árvores que
realmente possam ameaçar vidas ou propriedades. Ela é completa, nada mais
necessitamos.
Com
o Projeto ficam também ameaçadas as árvores imunes ao corte, preservadas por
Decretos específicos. Ficam ameaçadas as figueiras, não obstante a preservação
total para elas, principalmente as pequenas, de difícil identificação, enfim,
todas as árvores, e esta ameaça será por parte dos inúmeros proprietários que
odeiam árvores, mas não porque elas possam ameaçar vidas ou propriedades, mas
porque elas escondem casas, ou porque elas crescem demais e dão azar, ou porque
caem muitas folhas, etc, quase sempre de acordo com os seus interesses
particulares e mesquinhos.
Agora,
analisemos a própria Lei. O artigo 1º permite a poda nos passeios públicos. Um
proprietário de imóvel urbano adquire o direito de podar árvores das quais não
é proprietário, caso a SMAM não lhe faça a vontade em 30 dias.
No
art. 3º há a liberação para a suspensão das árvores de rua, por pessoas que não
são suas proprietárias, porém, de ‘apenas’ nove espécies, das pouco mais de dez
usadas em arborização, conforme um critério ‘nacionalista’. Todas estas,
independente de sua beleza, ou adequação à arborização pública, como o popular
Ligustro, são condenadas só pelo fato de terem sido trazidas pelos nossos
antepassados, estrangeiros como as árvores.
Pelo
art. 4º, fica livre a substituição da flora, em terrenos particulares. A
proteção às árvores em terrenos particulares expressada na legislação, tem base
inclusive na Lei Complementar do Plano Diretor que define sua preservação pelo
porte e imponência – Lei Complementar nº 51 – sendo que estas árvores servem
para embelezar e ajudar a nossa Cidade em benefício da coletividade. A
contagosto, porque conhecíamos a postura e honestidade do Vereador autor da
Lei, temos de reconhecer que a revogação da legislação protetora de árvores em
terrenos privados é antiga aspiração dos empresários da construção civil.
Comentamos
o termo ‘Substituição’ com as suas conseqüências, o qual consta nos arts. 3º e
4º. Ainda que compreendamos o significado da palavra e a intenção da lei
aprovada, que significa ‘trocar uma cousa existente por outra igual’, não será
isso que aconteceria. As pessoas interessadas em eliminar as árvores se servirão
da liberação para enganar a SMAM de muitas formas, desde não plantando nada em
troca, ou plantando qualquer arbusto ou mudinha e depois mentir que a muda foi
roubada ou depredada. Também poderá haver o roubo, a depredação e a morte
natural da muda, e por fim, por parte até dos bem intencionados, a desistência
do replantio porque ninguém é de ferro e irá repetir indefinidamente suas
tentativas, no que nem será fiscalizado mais de uma vez. Lembramos também que o
Parágrafo 2º do art. 3º ensina o infrator como apagar as provas de seu ato
lesivo. O resultado mais certo seria que a SMAM numa situação criada por essa
lei, não possa mais segurar um movimento geral de derrubadas. Seria a
desmoralização total do poder público municipal.” Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): A Mesa registra e agradece a presença do
Dr. Augusto Carneiro, Coordenador do Núcleo do Rio Grande do Sul da Fundação
Brasileira para Conservação da Natureza, que manifestou-se da Tribuna Popular.
Com
a palavra, o Ver. Omar Ferri, que falará nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que
fique claro para esta Casa que o primeiro cidadão, deste Estado, que se
levantou contra a Borregard foi esse cidadão que ocupa, neste momento, a
Tribuna da Câmara de Vereadores. Se alguém entender que não for verdade eu vou
provar com duas páginas centrais da Folha da Tarde e a primeira página da Folha
da Tarde daquela época, fazem mais ou menos uns vinte anos.
Eu
recebi, em meu gabinete, uma manifesto de 11 de agosto subscrito por seis
associações. Pergunto, Ver. Ervino Besson, V. Exª poderá abrir as páginas da
Zero Hora de hoje, dia 14 de dezembro de 1992, na página 35, há um artigo sobre
meio ambiente cujo título é o seguinte: “População protesta contra poda de
árvores” e diz a notícia “ainda que os ecologistas não tenham aparecido para
protestar, a poda de 20 árvores por operários contratados pela CEEE”, veja bem
, uma empresa privada, Ver. Edi Morelli, uma empresa contratada pela CEEE, na
manhã de ontem, criou muita confusão e protesto nas ruas Felipe Camarão. Esta
empresa particular devastou uma série enorme de árvores situadas naquele
logradouro público, para empregar o termo absolutamente técnico. A operação,
diz a notícia, se estendeu por cinco horas, das 9 às 14 horas e empregou 24
operários a esta instaladora elétrica Mercúrio Empreiteira da CEEE. A
indignação dos moradores do bairro cresceu porque não foi constatada a presença
de nenhum técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente no local. Por cinco
horas, Ver. Luiz Braz, se devastou uma rua nesta Cidade. Os moradores tiveram a
dignidade de enfrentar a arrogância de uma empresa particular. Avisada a SMAM,
até cinco horas depois não apareceu. Eu me pergunto, Ver. Antonio Hohlfeldt,
deixando os despropósitos, os paradoxos, e os paroxismos que geralmente emergem
dessas instituições, onde elas estavam, onde estavam os defensores do meio
ambiente?
Como
eu disse esses dias, quando falei sobre certos técnicos – entre aspas – que
trabalham na SMAM, certamente, “coçando as bolas”.
Destrói-se
a natureza nesta Cidade e acusam de inimigos das árvores, Desta tribuna se
proclama que a minha lei libera totalmente a poda e o abate. É mentira! Libera
o abate de 10 espécies, que foram enumeradas no meu projeto de lei. Se depois
de um mês, Ver. Luiz Braz, a SMAM não atender o pedido do proprietário, em
terreno particular, ou se o proprietário quiser podar as árvores situadas
defronte a sua propriedade, em logradouro público. Será que esse prazo de 30
dias é tão exíguo assim? Eu pergunto, Ver. Antonio Hohlfeldt, para lavrar um
auto de infração contra este Vereador bastou 24 horas.
São
dez os minutos, Sr. Presidente, eu ouvi soar a campainha, mas não tem a ver com
meu tempo.
O SR. PRESIDENTE: O seu tempo é de Liderança, Vereador, é
cinco minutos.
O SR. OMAR FERRI: O meu tempo é para responder. São dez
minutos o tempo de manifestação sobre o assunto. A assessoria da Casa está
confirmando este direito.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta a assessoria do Plenário.
V. Exª pode continuar, Vereador. Enquanto isso a Mesa consulta e lhe dará a
resposta.
O SR. OMAR FERRI: Diz o art. 1º do meu projeto de lei, hoje
transformado em lei; se o Prefeito não praticar o absurdo de apresentar Veto a
este projeto de lei; ao proprietário é facultado o direito da poda defronte ao
seu terreno, dentro do prazo de 30 dias se solicitado à SMAM ela não atender
este pedido. A substituição ou abate de árvores só ocorre no caso de dez
espécies que a lei enumerou: eucalipto, casuarina, ligustro japônico, pinus,
etc. Diz a minha lei, também, que a Prefeitura fica obrigada a distribuir aos
moradores da Cidade, manuais de instrução, contendo normas técnicas, com
relação à poda, e às épocas adequadas. Isso para não acontecer o que aconteceu
ontem, de acordo com a matéria que a Zero Hora publica hoje, fica livre, diz o
artigo, “a poda e a substituição da flora criada, mas uma emenda do Ver. Luiz
Braz, impõe e obriga que o proprietário as substitua por árvores frutíferas.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Omar Ferri, o tempo, que V. Exª
dispõe, de cinco minutos é o que lhe assegura o Regimento Interno para
contraditar a manifestação da Tribuna Popular. Os outros cinco minutos que
estão correndo agora, V. Exª fala em tempo de Líder.
O SR. OMAR FERRI: Muito bem, Sr. Presidente, pretendo,
agora, concluir. Tenho, aqui, uma fotografia, Srs. Vereadores do PT, e Sr.
Augusto Carneiro, meu prezado e querido amigo, que comprova que os moradores do
Bairro Glória denunciaram uma situação considerada irregular. É que uma empresa
do Transporte Coletivo, a Empresa Presidente Vargas, chegou numa rua do Bairro
Glória, Rua Alfredo Azevedo nº 409, e devastou, praticamente, dois hectares de
árvores nativas. Onde estavam essas seis entidades que assinaram esse
manifesto. Diz a notícia: “A Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV)
encaminhou, na última sexta-feira, o processo com as denúncias de
irregularidades para a Divisão de Controle da Secretaria Municipal da Indústria
e Comércio. Após dois meses de trabalho, a comunidade saberá se o terreno está
sendo usado de maneira irregular. (Correio do Povo, 20 de setembro de 1992, pg.
18) Preciso dizer alguma coisa, estão devastando duas quadras de árvores
nativas. E uma Secretaria manda um expediente para outra e diz: “daqui uns dois
meses a comunidade será esclarecida se houve ou não irregularidade”. E eles têm
coragem de vir aqui defender a ecologia. Quando isto estava ocorrendo, o
Advogado Espedito Telmo Milanes Dutra enviou ao Prefeito Municipal longa missiva
informando dos fatos que lá ocorriam, nenhuma resposta obteve. Foi obrigado a
se dirigir à Secretaria, as palavras são dele: “No dia de ontem, comparecendo
àquela Secretaria, inicialmente, ele foi informado que sua reclamação havia
sido arquivada, eis que a empresa proprietária da área, possuía alvará de
funcionamento”. “Oh! Tempus, oh!moris!”, como diria Cícero. Será que o Alvará
de Funcionamento da empresa dá direito a uma devastação da nossa ecologia?
Vejam o absurdo do governo PT, das Secretaria do PT. Onde estavam, Sr.
Carneiro? Onde estavam as 6 entidades que defendiam a ecologia da cidade de
Porto Alegre? Nesta outra foto observa-se que o velho cinamomo desaba em cima
de um automóvel, dano à propriedade particular. Sábado transitei pela Av.
Wenceslau Escobar, passei a pontezinha que liga esta rua com o Bairro Conceição
e fui me informar de árvores que tombaram em cima de casas, naquela vila
popular e clandestina que existe lá. Por longos e longos meses os moradores
daquela vila requereram à SMAM o abate de árvores que poderiam, eventualmente,
cair sobre as casas e matar e destruir e danificar vidas humanas. Pois, a
árvore caiu sobre uma Casa e matou um menino de 5 anos, e eles vêm aqui dizer
que lutam pela ecologia, porque a ecologia preserva a vida humana, e não se
importam quando se perde uma vida humana de um garoto de 5 anos. O Dr. Odon
Mota dos Santos, advogado, tive que notificar a SMAM dos danos de árvores. Dois
anos depois as súplicas foram atendidas, o mesmo acontecendo com outras
senhoras. Tenho centenas de provas, coisas que ocorrem em toda a Cidade. Não
diz a Constituição federal que a propriedade tem uma destinação social? Uma
senhora que tem um terreno na Rua Jacundá queria cortar uma Timbaúva, para ali
construir a sua casa , a Dona Ester Maria de Lurdes Shneider – num terreno de
15X30m no bairro Ipanema desta Cidade. Pediu permissão para cortar uma árvore
para lá construir a sua Casa; esta é a função social da propriedade. Dois anos
depois, disseram que ela podia cortar a árvore desde que ela plantasse 100, num
terreno, Ver. Besson, de 350 m2. Vejam o absurdo e o paroxismo disto que
está acontecendo em matéria da suposta defesa da ecologia! Para concluir,
mostro o símbolo fálico da SMAM e da Administração do PT que cortou uma árvore
na esquina da rua Guaraum, a um metro de altura. Isto é o assassinato de uma
árvore e foi a SMAM que fez. Concluo, Sr. Presidente, invocando uma frase de um
filósofo: “A justiça levada a extremos é uma extremada injustiça”. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Vicente Dutra está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Particularmente o companheiro Carneiro da Fontoura, incansável lutador pela
ecologia de todas as horas. Sempre esteve à frente das boas causas da ecologia.
Graças a isso, hoje no Rio Grande do Sul e, particularmente, Porto Alegre é uma
Cidade de vanguarda. Aqui iniciou o Movimento Ecológico, já nem brasileiro, mas
latino-americano através de gestos de figuras como Lutzemberger, através do
gesto daqueles jovens que subiram na árvore da João Pessoa e o Secretário,
contestando aquele gesto, disse que a árvore tinha 1 ano de existência e, se
não me falha a memória, faz já 15 ou 20 anos que a árvore está lá, viva. Essa
vanguarda é respeitada em todo o Brasil. Nós tivemos avanços significativos
quando Porto Alegre teve a coragem, de, em 1981, neste Plenário, votar uma lei
que protege todas as árvores existentes dentro do Município. Todas. Mesmo
aquelas que estão situadas dentro da propriedade particular. Por quê? Porque é
o mesmo princípio que rege a vida de uma pessoa, deve ser o princípio que rege
o respeito à vegetação. O fato de o cidadão ser possuidor de um terreno onde se
situa uma árvore, um bosque, uma floresta, um conjunto de árvores, não lhe dá o
direito de abater esta árvore ao seu bel-prazer. Ele não tem este direito. Por
que é que não tem este direito? Porque esta vegetação, esta árvore, situada
dentro do perímetro urbano, ela tem a sua influência dentro do micro-cosmos,
dentro do ecossistema que faz parte da Cidade. Portanto ele não pode
influenciar negativamente abatendo aquela árvore. Neste sentido, Porto Alegre
avançou, através da Lei Complementar nº 43, que me parecer que foi abordada
aqui pelo grande amigo Carneiro. Esta lei foi apenas copiada em outras cidades
brasileiras. Seguidamente pedem que se mande o exemplar da lei para que em
determinadas cidades seja aplicada a mesma lei. Foi elogiada em congressos de
ecologia. Em um congresso realizado, se bem me recordo, em Belo Horizonte,
novamente Porto Alegre foi citada como exemplo de avanço. Lamentavelmente agora
temos a lei do Ver. Omar Ferri que acho que por um cochilo do plenário ela
passou, porque ela, inclusive, é inorgânica. Quando ela diz que qualquer pessoa
pode podar ou abater uma árvore, ela está contrariando o art. 242, também
votado nesta Casa, no mínimo com 22 votos. Quero ver depois quantos votos teve
a lei do Ver. Omar Ferri. Mas este art. 242, da Lei Orgânica, o mesmo plenário,
os mesmos Vereadores votaram com 22 votos, ou seja, maioria de 2/3, porque caso
contrário não passava na Lei Orgânica. Diz claramente o art. 242: “São vedados
o abate, a poda, e corte de árvores situadas no Município.” É claro que os
casos apontados aqui pelo Ver. Omar Ferri são até, por assim dizer, enervantes.
Quantas e quantas vezes eu mesmo pedi para que a SMAM cuidasse de determinada
espécie, de determinadas árvores. Fiz até um levantamento. Talvez seja o único
levantamento, Ver. Gregol. V.Exa. quando assumir pode revisar os arquivos, o
levantamento feito por mim, pelo meu Pai e pelos meus assessores, de todos os
cinamomos de Petrópolis, todos, todos estão lá catalogados, através de pedido
de providências, registrados nesta Casa, apontandos todos os cinamomos que
estão doentes, e são todos. Eu até me atreveria a dizer que não existe um
cinamomo em via pública que não tenha a marca da doença, por uma simples razão:
podas indevidas, podas mal feitas. A Zero Hora de ontem registra uma caso. A
população assim como reclama o Ver. Omar Ferri, porque houve um atraso na SMAM,
isto é verdade, a SMAM está atrasando os exames porque não tem recursos, porque
não tem funcionários. Isto não dá o direito da população de fazer a poda que
bem entenda, porque a poda tem que obedecer um rito técnico. A poda tem que ser
feita por gente que conhece, por isso que os cinamomos de Porto Alegre e outras
árvores estão doentes. É raro encontrar uma árvore de via pública que não tenha
a podridão pelas podas mal feitas, a mesma poda que o Ver. Omar Ferri está
permitindo que se faça de forma indiscriminada. De modo que o Prefeito deve
vetar este Projeto de Lei, e nós vamos reexaminar com mais profundidade, e
mostrar que ele é contra a Lei Federal, ele é contra a nossa Lei Orgânica
Municipal, contra Leis Estaduais e, sobretudo, ele é contra o bom senso e
contra a ecologia. Na ocasião do veto do Prefeito nós vamos nos aprofundar
nesta matéria. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o amigo,
o nobre colega João Dib está me epitetando de Doutor, mas não é a nossa
pretensão Dr. Dib, até porque, para este humilde Vereador, Doutor são aqueles
que ou têm curso superior de Medicina, ou têm o curso de pós-doutorado no
Brasil ou no Exterior, não é o nosso caso, nós somos simples Professor de
História, que tem a honra de ter sido eleito para compor uma vaga, ou melhor,
para ocupar uma das trinta e três cadeiras desta Casa junto com tantos
Vereadores, tantos colegas de valor e de conhecimento que aqui estão, mas eu
não podia deixar essa oportunidade, até porque esteve aqui usando a Tribuna
Popular aquele que é considerado, naturalmente os Vereadores e o público que
está na galeria não têm obrigação de saber, o patriarca do movimento ecológico
brasileiro, Augusto César Cunha Carneiro. Inclusive antes de Lutzemberger, a
quem muitos têm como o iniciador do movimento ecológico brasileiro, quando ele
estava no Exterior, Ver. Luiz Braz, já existia aqui em Porto Alegre um grupo de
pessoas de todos os níveis culturais e sociais preocupados com essa questão, e
Lutzemberger voltou do Exterior e encontrou esse grupo aqui já organizado que
ainda não tinha nome oficial, que procuravam um porta-voz, pouca gente sabe
disso e faço questão de registrar, procuravam uma pessoa que fosse de nível
superior, que tivesse cultura e que falasse bem e, então, escolheram José
Lutzemberger, mas o líder desse grupo e até hoje ativíssimo ecologista é o
Augusto Carneiro que falou aqui para nós e esta Casa, inclusive, já o
homenageou nos 20 anos da AGAPAM. O movimento ecológico do Brasil inteiro
considera-o patriarca do Brasil e não só do Rio Grande do Sul. Então, nós
viemos aqui para cumprimentar o Carneiro, a companheira Rosa, que está ao seu
lado, companheira de luta, de caminhada, amiga nossa, também. E digo com muita
honra que tive a satisfação, nestas eleições, de contar com o apoio dos dois.
Mas o Carneiro está absolutamente certo, aliás, esses dias eu conversava, Ver.
Ferri, com a bióloga, a técnica Maria Sanchotene, Presidente da Sociedade
Brasileira de Arborização do Meio Urbano, que é uma associação criada não há
muitos anos e que foi informada, aí está o pioneirismo, a partir de uma reunião,
a partir de um encontro nacional – hoje já está no 3º ou 4º encontro nacional,
mas o primeiro aconteceu aqui, há alguns anos atrás, inclusive no Hotel Plaza
–, e eu tive a satisfação de participar e ela dizia da desconformidade, Ver.
Ervino Besson, para usar um termo suave, da desconformidade der todos os
técnicos do setor, do Brasil, das Prefeituras das principais cidades do Brasil,
dos componentes desta sociedade brasileira que estão espalhados por todo o
território nacional, quando souberam da aprovação da Lei do Ver. Omar Ferri,
que constitui um verdadeiro retrocesso histórico na área da arborização urbana,
pois Porto Alegre, até então com o apoio, sempre, desta Casa – e o Ver. Vicente
Dutra explicou aqui, citou, inclusive os casos específicos –, Porto Alegre
vinha tendo o pioneirismo, o respeito nesta luta e nesta questão da preservação
do plantio e da preservação da melhoria da arborização urbana. Para concluir,
eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores que com o cumprimento desta lei
do Ver. Omar Ferri, não só as árvores em si, não só a questão estética que, por
si só, é muito importante, Ver. Dilamar Machado, que estará ameaçada. É a
qualidade de vida do povo porto-alegrense, porque as árvores, principalmente no
verão, em dia de calor como hoje, nos meses de verão, no ano inteiro, na
questão da poluição sonora, no controle da poluição sonora, no controle da
mitigação e poluição do ar. A nossa Cidade é uma Cidade que tem, sim, problemas
de poluição do ar, de saúde pública, funcionam e são elementos extremamente
importante para o controle desses fatores. Isso tudo nós teremos, então,
agravado com o cumprimento da Lei do Ver. Omar Ferri que fez a Lei na boa
intenção, mas, realmente, não é a solução. As árvores não têm culpa, nós temos
que criar uma estrutura dentro da Prefeitura, dentro da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, que dê conta do recado e para isso vamos precisar da ajuda desta
Casa e de todos os Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 2416/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que institui prêmio às
fantasias classificadas no Baile Municipal, até o 3º lugar.
PROC.
Nº 2369/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/92, que autoriza a venda de próprio municipal
desvinculado de traçado de reloteamento, sito na Av. Érico Veríssimo, ao
proprietário lindeiro Antônio Bavaresco.
O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discutir Pauta.
Transferimos
a presidência dos trabalhos ao Ver. Dilamar Machado.
(O
Ver. Dilamar Machado assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Requerimento, de autoria do Ver. Leão de
Madeiros, para que haja inversão da ordem dos trabalhos, que o Grande Expediente
seja transferido para depois da Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Sr. 1º Secretário passa a fazer a chamada nominal para verificação de “quorum”
para ingresso na Ordem do Dia.
O SR. EDI MORELLI: Requeiro que seja votado em primeiro
lugar o Projeto nº 439/92, pois acredito que o mesmo não tenha discussão para
sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, já está requerido pelo Ver.
Clovis Ilgenfritz o Processo da folha 08. V. Exª requer, também, o de folhas
11.
O SR. LUIZ BRAZ: Temos um Projeto que seria um dos
primeiros a serem votados hoje. Mas se começarem a entrar Requerimentos
passando outros Projetos na frente, o meu Projeto para último e, aí, fica
difícil. Portanto, requeiro a V. Exª que o Projeto 1215, que está em primeiro
lugar na ordem de votação, seja votado tão logo que os Projetos dos meus
amigos, que têm tanta prioridade, possam entrar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, na página 9 existe um
Projeto em que a urgência do art. 81 já foi retirada pelo Ver. João Dib, e ele
continua aqui.
O SR. PRESIDENTE: A Ver. Manira Buaes, que está
substituindo o Ver. Wilson Santos, reapresentou Requerimento de aplicação do
art. 81 da Lei Orgânica.
O SR. ARTUR ZANELLA: Também estou vendo aqui, Sr. Presidente,
que o primeiro que está aqui é o dos galpões crioulos, do Ver. José Valdir.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir requereu que esse
fique para último lugar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, em relação à Questão de Ordem
levantada pelo Ver. Luiz Braz, eu queria lembrar ao companheiro que exatamente
o Ver. José Valdir – ele, sim, tem o primeiro Projeto da tarde – pediu para
retirar esse Projeto do primeiro lugar e passar mais para trás, e o Ver. Clóvis
Ilgenfritz, que já teve o seu Projeto, na Ordem do Dia da sexta-feira, iniciada
a discussão, pediu para vir em primeiro lugar, portanto, em nada prejudica o
Ver. Luiz Braz. Então, eu apenas queria apelar ao Vereador para que aceitasse
essa proposta, porque não atrasa a ordem original do Projeto do Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a V. Exª pela
intervenção.
O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, eu faria um adendo aos
Requerimentos já feitos, sem prejuízo, portanto, do que já foi aprovado: que os
Projetos às folhas 17, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31 e 32, que são nomes de ruas e
declarações de utilidade pública, sejam votados em primeiro lugar, para limpar
um pouco a Ordem do Dia, para que possamos logo entrar nas discussões de fundo
acerca dos Projetos mais complexos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, então, vai pedir que os
companheiros Vereadores prestem atenção, porque o Requerimento a ser votado a
partir de agora, faz parte de um pacote de Requerimentos. O Ver. João Motta
requer que os Processos às folhas 17, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31 e 32, sejam
votados prioritariamente, por se tratarem de Projetos de títulos e nomes de
ruas, que terão votação rápida, sem discussão e sem encaminhamento.
Posteriormente, o Ver. Clovis Ilgenfritz, Luiz Braz e Edi Morelli requerem em
primeiro lugar votação do Projeto às folhas 11, do Ver. Edi Morelli, que seria
votado sem discussão e encaminhamento. Posteriormente o Projeto do Ver. Clovis
Ilgenfritz que cria o Banco Municipal, que terá discussão e encaminhamento. A
seguir o projeto das folhas 5, do Ver. Luiz Braz.
Posteriormente
votaríamos as demais matérias.
O SR. CLÓVIS BRUM: Pediria a gentileza de repetir o
Requerimento do Ver. João Motta.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento refere-se aos Projetos de
fls. 17, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32.
O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. 1º Secretário proceda
à verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação os Requerimentos, pedindo licença aos Srs. Vereadores para colocar Requerimento da própria Presidência, no sentido de que se vote, imediatamente, após a abertura da Ordem do Dia, quatro Requerimentos, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, José Valdir e Dilamar Machado. São Requerimentos rápidos, aí entraríamos na seguinte ordem: primeiro votaríamos os projetos relacionados do Ver. João Motta, projetos que não teriam discussão e nem encaminhamentos, apenas seriam votados um após o outro. A seguir, votaríamos o processo de folhas 11, de autoria do Ver. Edi Morelli, que também por consenso não teria discussão e nem encaminhamento. Projeto de folhas 8, seria o segundo, posteriormente os de folhas 5 e aí retornaríamos à ordem normal, tendo como último processo o de folhas 4, que é um Projeto de autoria do Ver. José Valdir.
Em
votação o Requerimento global. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Sr. 1º Secretário irá apregoar os Requerimentos que votaremos a seguir.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que requer renovação de votação do Proc. nº 0357/92 – PLL nº 012/92.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aceito o pedido de
renovação de votação, quando se dará a votação?
O SR. PRESIDENTE: Na próxima Ordem do Dia.
Em
votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com a abstenção do Ver. Gert Schinke.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. José Valdir requer
que o PLCL nº 026/92 - Proc. nº 2359/92
tenha renovado a sua votação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José
Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade. A
matéria terá a sua votação renovada na próxima Ordem do Dia.
O SR. SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Dilamar Machado, que
solicita seja considerado em Regime de Urgência o PR nº 053/92 - Proc. nº
2416/92.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu sou absolutamente a favor, mas me perdoe V. Exª, eu entendo que não precisa
ser votado pelo Plenário isso é deferido de plano pela Presidência.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quis dividir com o Plenário a honraria.
Eu defiro e será incluída a matéria na próxima Ordem do Dia.
O SR. SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Wilton Araújo que
requer seja retirado, nos termos do art. 106 do Regimento, o PLL nº 153/92, de
sua autoria. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
peço perdão a V. Exª, mas como há pessoas que estão no Plenário que têm
interesse, eu imagino que com essas votações e esse Requerimento deva ter uma
Sessão Extraordinária amanhã ou coisa parecida. Eu indagaria se aquele Processo
dos Conselhos Tutelares, do qual que já pedi o art. 81, estaria incluído nessa
próxima Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, é importante o
Requerimento de V. Exª, a Presidência esclarece que pretende realizar amanhã
dia 15 e provavelmente ainda hoje nós combinaremos com as Lideranças a partir
das 10 horas da manhã, ou 10h30min, realizaremos tantas sessões extraordinárias
quanto for possível na data de amanhã, que é o último dia da Legislatura para
votarmos matérias de consenso de interesse da Câmara, sejam de origem do
Executivo ou dos Vereadores. Neste caso a Mesa responde afirmativamente que o
Projeto que trata da criação de cargos para os Conselhos Tutelares deverá ser
incluído na Ordem do Dia de amanhã.
Ver.
Leão de Medeiros, passaremos, agora, a atender o Requerimento do Ver. João
Motta. Primeiro processo a ser votado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 1632/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/92, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que declara de utilidade pública o Clube de
Mães Nossa Senhora da Paz.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
Observação:
- Incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver.
Vicente Dutra, solicitando seja o PLL nº 132/92 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1897/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Marques Rebêlo um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 151/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2007/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Breno Caldas um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver.
João Dib, solicitando seja o PLL nº 161/92 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2083/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Clemente Argollo Mendes um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt , solicitando seja o PLL nº 163/92 dispensado de distribuição
em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 2223/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Jacy Costa um logradouro irregular, localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver.
João Dib, solicitando seja o PLL nº 166/92 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2221/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Av. Adelino Ferreira Jardim um logradouro irregular, localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver.
João Dib, solicitando seja o PLL nº 167/92 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2236/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/92, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que declara de utilidade pública a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver.
Wilton Araújo, solicitando seja o PLL nº 169/92 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2264/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça 29 de Setembro um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Divo do Canto: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 171/92 dispensado de distribuição
em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2281/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Professor Joaber Pereira um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver.
João Dib, solicitando seja o PLL nº 173/92 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o Projeto de fls. 15 já foi votado?
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Nos termos dos Requerimentos já aprovados,
nós retomamos a ordem. O Processo a ser apreciado é o de fls. 11 – Proc. nº
0439/92 – PLL nº 017/92.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0439/92 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/92, de autoria do Ver. Edi Morelli,
que cria o evento Luz e Canto de Natal. Com Emendas nºs 1 e 2.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Projeto, com a Emenda Supressiva nº 01; pela aprovação da emenda nº 02;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01; pela aprovação da Emenda nº 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto, com as Emendas 01 e 02;
- da CECE. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto, com as Emendas nos 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Encerrada discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em votação, em bloco, as Emendas nos 01 e 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Requerimento, de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando que o Proc. nº 0439/92, PLL nº 017/92, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 3192/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que autoriza o Executivo a criar o Banco Municipal de Porto Alegre.
Observação:
- Incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: A matéria teve a sua discussão iniciada na última Sessão. Vou consultar a assessoria para nominar os Vereadores que já discutiram a matéria.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª mencionou que há uma Emenda, mas esta emenda não foi distribuída junto com os avulsos.
O SR. PRESIDENTE: Providenciaremos. Até este momento discutiram a matéria os Vereadores Clovis Ilgenfritz, João Verle e Vicente Dutra. Em discussão a matéria. O Ver. Artur Zanella se inscreve e está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ia aprovar este Projeto anteriormente, tendo em vista uma homenagem ao Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, apesar de que a Câmara Municipal de Porto Alegre não tem absolutamente nada a ver, neste momento, com a criação desse banco, que deve, ao contrário, vir do Poder Executivo, passar no Banco Central, etc., etc. Mas, Sr. Presidente, me vêm essas dúvidas a respeito deste Projeto, porque, inclusive, toda a política brasileira é exatamente o contrário do que se propõe o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva. Inclusive no ajuste fiscal, agora, nesse momento, se discute. Uma das cláusulas é exatamente o enxugamento dos bancos estaduais, é a proibição do lançamento de títulos municipais e estaduais até 1999, porque os bancos estaduais tornaram-se os grandes e os principais responsáveis pelo problema inflacionário do Brasil, tendo em vista que os bancos estaduais, na sua ânsia de recolher, cada vez mais lançar seus títulos, LDBs, CDBs, enfim, uma série de títulos, arrecadando o dinheiro que for possível. Em função disso, os títulos particulares também aumentam os custos de captação. Inclusive, ontem, na Zero Hora, numa entrevista, Teófilo de Azevedo Santos, se não me engano, ele coloca essa questão. E os bancos estaduais, eles têm dois tipos de anúncio: um em que eles estão saneados e o outro de que eles vão quebrar. Estão senados sempre pelo governo que exerce esse poder e estão quebrados quando chega o novo governo. Sempre foi assim e será a vida inteira. Então, o grande problema dos bancos estaduais é exatamente essa tendência a aumentar custos, e eu nem quero falar sobre os nossos bancos estaduais, porque senão vão dizer que sou contra a Caixa Econômica Estadual ou contra o Banrisul, mas depois que a Constituição colocou que os aposentados da Caixa Econômica Estadual serão pagos pelo Tesouro do Estado, mais nada pode ser feito nessa área. Mas eu iria votar, até em homenagem ao Ver. Clovis Ilgenfritz, porque na verdade essa nova autorização é mais ou menos dispensável.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zanella, não é uma coisa tão simples assim como V. Exª imagina. Nós estamos dando uma autorização ao Prefeito a fundar, a criar um banco, a assinar pela Cidade valores que desconhecemos, não é uma mera autorização tão simplória assim. Nós estamos aqui, com todo o respeito que me merece o Ver. Clovis Ilgenfritz, dando um cheque ilimitado ao assinar essa autorização. O projeto é simpático, mas eu gostaria de que viesse melhor formalizado, mais tecnicamente formalizado, e tem mais, o Parecer da auditoria da Casa andou querendo examinar com mais rigor, e não teve coragem. Sabe a auditoria que não é matéria privativa desta Casa, até poderíamos aprovar um projeto de origem executiva, mas esse aqui não é.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu dou um aparte rápido ao Ver. Clóvis Brum e ele faz um discurso, um arrazoado, e me tira o tempo que eu pretendia usar para estender um pouco mais meu raciocínio. Eu estava autorizando a criar o banco, porque na verdade ao ser utilizado o banco, os recursos do município virão para cá. E esse projeto do Ver. Clóvis andava mais esquecido, mas neste momento aparece o nosso Prefeito eleito da Cidade que também encampa o banco. Encampa o banco e até parece que o Dr. Tarso Genro é o dono do banco. Em resumo, o banco entrou em moda, Ver. Clóvis Brum, e também me preocupa, Ver. Clóvis, a atuação do nosso futuro vice-Prefeito que também está preocupado com a Câmara, inclusive afirma que denunciará os Vereadores que impedem a atuação do Município e arrecadação do recurso.
Então, juntando todas essas forças, o Dr. Raul Pont, o Ver. Clovis Ilgenfritz, o seu Prefeito, todos a favor do banco e como não quero ser culpado daqui a algum tempo e dizerem que a Prefeitura não funciona e não faz determinadas obras porque não tem o banco, eu votarei a favor desta autorização. Esta autorização é inócua, absolutamente sem o menor sentido prático. Mas não serei eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tirará do Ver. Clovis Ilgenfritz a primazia deste banco. O Ver. Clóvis será o pai do banco se ele for criado e jamais, por um voto, eu evitaria isto. Eu temo que o Ver. Clovis Ilgenfritz seja o pai de um banco frustrado. Duvido que quando assumirem o Dr. Tarso Genro e Dr. Raul Pont eles ainda continuem insistindo no banco.
Mas o meu voto será favorável em homenagem ao Ver. Clóvis e ainda mais como disse o Ver. Clóvis Brum, é uma idéia simpática. O Nelson Rodrigues já tinha até um título sobre as pessoas simpáticas.
Encerro, o meu voto é favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito para discutir a matéria é o Ver. João Dib. Cinco minutos com Vossa Excelência.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de ter um neto, lamentavelmente não tenho. Mas espero tê-lo. E o dia em que eu tiver eu vou comprar aquele brinquedo que eu acho que é da Estrela, em que se brinca de banco, faz dinheiro de papel e tal.
Vejam V. Exas que é um problema da mais alta relevância: São Paulo que é a capital do dinheiro deste País, a capital dos bancos, não tem o banco municipal. Nós aprovamos um projeto de Lei, denominando um logradouro público. Tem 12 páginas aqui, passou em duas Comissões. Nós temos, aqui, 6 páginas para tratar do banco municipal, sem mais nada: 6 páginas! Sem dizer a que vem, por que vem, como vai.
Eu acho que o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva vai continuar nesta Casa, terá oportunidade de enriquecer o Projeto. Tenho minhas dúvidas da validade de iniciativa, mas eu acho que é brincar, realmente, de banco.
Sr. Presidente, eu disse que não usaria 5 minutos, não usei 2. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib falou em tempo de inscrição do Ver. Mano José. Próximo inscrito é o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não conheço, dentro desse espírito e desse objetivo, não conheço que algum município tenha instituído bancos municipais, não conheço. Nem na literatura financeira. Já estudei muito o “crack” da Bolsa de Valores de Nova Iorque, me lembro que naquela época qualquer cidadão tinha o direito, tendo condições, evidentemente, de fundar um banco. Em 1930, existiam milhares de bancos nos Estados Unidos. O “crack” da Bolsa fez falirem nove mil bancos. A opinião é de John Keneth Galbraith, em seu livro “A Era de Incerteza”. Mas, a idéia é nova, além de nova, eu considero uma idéia brilhante. Não entendo muito de estrutura bancária, embora não existam indicativos neste Projeto de Lei, pelo menos por informações dadas pelo seu autor, se sabe, em caráter prévio, que será um banco de fomento com o objetivo principal e fundamental de financiar obras sociais e de infra-estrutura e, também, para estabelecer convênios para recebimentos de taxas em postos junto à rede bancária. Apenas para dizer.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de saber onde V. Exª encontrou essas atribuições do Banco, que eu não tenho encontrado aqui.
O SR. OMAR FERRI: Retirei das informações manuscritas, Ver. Artur Zanella, isto realmente não consta no Processo. Eu acredito, Ver. Zanella, que esse é um caso um pouquinho diferente, embora todo esse complexo estrutural, que formará a base e os objetivos desse Banco, pode, perfeitamente, depois ser estabelecido através de entendimentos do Executivo Municipal com o Banco Central.
Eu não acho fácil, Ver. Zanella, a instituição desse Banco. Acho uma tarefa extremamente difícil, basta que se observe as medidas que deverão, basicamente, ser tomadas, de acordo com ofício do Banco Central, com data de 18 de março de 1991. Não será fácil a instituição desse Banco. Mas, é uma novidade, acho que a proposta é viável e eu particularmente entendo que, quanto mais instituições houverem no campo da atividade privada, no campo das atividades financeiras, são interessantes, dada a concorrência que poderá ser estabelecida com os Bancos deste País. No mínimo será menos dinheiro que a Prefeitura depositará em Bancos particulares, que controlará e usará o seu dinheiro, sem depositar em contas correntes de outros Bancos.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordando com a linha de pensamento de V. Exª também, é bom que se chame a atenção de que, em havendo Banco Municipal, espera-se por uma questão de coerência, que nesse Banco se fará o pagamento do funcionalismo público, portanto, se poderá esperar um melhor atendimento nesse setor. Porque, hoje, nós sabemos que pelo número de pessoas que recebem no mesmo dia o pagamento em bancos – seja Bradesco, Banespa, Banrisul, Caixa Econômica Estadual – nós temos um mau atendimento. Os funcionários acabam ficando numa fila imensa e sendo mal atendidos. Então, se espera que, também, o Banco Municipal possa colaborar neste sentido. Eu acho que com poucas agências, havendo um bom escalonamento, pode-se resolver o problema.
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Ervino Besson e cede o tempo ao Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Eu tenho dúvidas...
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o Ver. Antonio Hohlfeldt reflete o pensamento do autor do projeto, Ver. Clovis Ilgenfritz, de pagar funcionários por esse banco com agência, eu voto contra.
O SR. OMAR FERRI: Eu tenho dúvidas, Ver. Artur Zanella, há a Emenda nº 01, apresentada pelo Ver. Luiz Braz, que diz que “o caráter da instituição financeira será estabelecido pelo Executivo Municipal, através de projeto de lei a ser submetido a este Legislativo”. Eu entendo que o caráter de instituição financeira vai ser dado através de resoluções de legislação específica, principalmente, das resoluções do Banco Central. Agora. V. Exª ao final da emenda do seu artigo diz: “a ser submetido a este Legislativo”, eu acho que, aí, nós teremos condições de, mais amplamente, discutir esse projeto de lei, na sua base de estrutura, de objetivos e de funcionamento. Então, eu acho que o município tem todo o direito de controlar as suas finanças, de estabelecer medidas a respeito das finanças municipais, de empregar esse dinheiro público em incentivos que o município propôs. Então, parece-me que o projeto de lei apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz tem mérito.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Omar Ferri, esse Vereador concorda, plenamente, com a linha de raciocínio de V. Exª. Eu não sei se existe algum município em nível de Brasil que tenha um Banco Municipal, talvez nós estejamos abrindo e dando exemplos a outros locais para que nós possamos administrar o que é nosso e creio que este Banco vai trazer mais benefícios até para engrandecimento da nossa Cidade, do nosso Município.
O SR. OMAR FERRI: Eu diria o seguinte, Srs. Vereadores, está na hora de levantar novamente a bandeira das instituições municipais em nosso País. Está na hora do município ser, usando um chavão, Ver. Besson, a “célula mater” da sociedade brasileira, está na hora de darmos forças ao município, por exemplo, de restaurar a saúde pública através do município, Ver. Dib. A União faliu, o município não poderá falir; em obras de saneamento a União faliu, o Estado está atravessando dificuldades, mas o município não pode falir; na construção de casa e habitações temos que destinar verbas ao município, porque o município entende muito mais que o Estado e a União, porque ele vive o problema. É no terreno do município que estes problemas afloram e é através do município que estes problemas devem ser resolvidos. Então, este Banco tem mérito também por esta apreciação. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu votarei favoravelmente a este Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz que propõe a criação de Lei apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz que propõe a criação do Banco Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora saibamos de toda a capacidade legiferante do nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, eu me nego terminantemente a participar deste açodamento de fim de ano. Fui funcionário da Assembléia também e lá era no final do ano essa loucura por empurrar tudo para debaixo do tapete. Acho até que o ex-Vereador Clóvis Fideas Calvete Arruda, pai da Letícia, também já tinha lançado a idéia, parece boa, mas me nego terminantemente. Esse projeto só veio a lume aqui no Plenário, porque o Sr. Tarso Genro falou na televisão nas suas entrevistas depois da eleição, dizendo que concordava com um banco de fomento, não é um banco assim. Mas evidentemente que nós aguardamos um estudo mais aprofundado, algo mais conseqüente, inclusive com as regras do Banco Central.
É absolutamente, de todo açodado, dar um banco para Porto Alegre numa votação fulminante. Como disse o Ver. Clóvis Brum é um verdadeiro cheque em branco. O resto é teorização, ideologias, coisas que eu nesse momento dispenso de analisar. Dou meu voto contrário e me nego a participar de certas coisas aqui, a toque de caixa de fim de no. Nós temos uma outra Legislatura. O Sr. Tarso que mande para cá o banco de fomento e nós vamos analisar, estudá-lo, com toda a tranqüilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Giovani Gregol, que cede seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu apenas quero esclarecer algumas dúvidas. O Ver. Nereu D’Ávila enfatizou agora uma questão que nós não gostaríamos que fosse interpretada assim. Primeiro porque essa idéia vem sendo ventilada, discutida, já há quase três anos. Ela tem nascedouro numa proposta que fizemos quando estávamos na Secretaria do Planejamento Municipal e não queremos passar um Projeto aqui, no apagar das luzes, rapidamente. Pelo contrário: se fosse o Projeto do banco, eu aceitaria esse tipo de crítica e não o estaria colocando, eu o retiraria nesse momento pela simples palavra colocada de um Vereador que fosse contra. Mas não é esse o caso. Ele está há mais de dois anos querendo entrar na Pauta das discussões do Executivo Municipal. O Executivo Municipal, através do Prefeito Olívio Dutra, com o qual temos tido todo um trabalho de esforço conjunto, não teve, nestes dois últimos anos, o interesse que está sendo manifestado, agora, pelo novo Prefeito. E ele já disse: “chegou a hora de nós estudarmos a fundo essa idéia, antes nós não achávamos oportuno, mas agora há oportunidade”. Porque se nós não autorizarmos a formação de um banco, que o Executivo estude essa formação. Seguramente o Executivo não vai se sentir comprometido, e nós não vamos poder cobrar do Executivo Municipal que discuta essa idéia. E aí sim, ela vem para a Câmara com todo os seus detalhes. Eu gostaria de agradecer o apoio do Ver. Zanella e do Ver. Omar Ferri, que se manifestaram aqui. Realmente, o conteúdo, o caráter do Banco, é que é importante a gente aprovar aqui. O Poder Legislativo não pode abrir mão, em determinados momentos históricos do nosso Município, de ter iniciativas. O Ver. Clóvis Brum, num aparte, se não me engano, fez uma interrogação sobre a posição da Auditoria. A Auditoria analisou, em profundidade, e disse que não havia nenhum problema. O Banco Central analisou e disse que não havia nenhum problema e que, mediante uma autorização do Legislativo, a Prefeitura deveria estudar e organizar toda uma legislação para poder registrar o Banco, depois de aprovado pela Câmara. E o que é que nós estamos dizendo? Olha, vai começar um novo Governo. Existe uma idéia que está sendo discutida. Ela não é novidade em Países como o Japão, França, Inglaterra, Itália, EUA, Canadá, onde é muito comum a existência de milhares de Bancos, entre eles muitos Bancos Municipais. O próprio Ver. Vicente Dutra num discurso que fez na sexta-feira, pela manhã, disse que teria encontrado, em reuniões do Rotary, nos Estados Unidos diretores de bancos, que disseram: “Aqui é comum, nós temos banco municipal”. Na reforma fiscal está se propondo a descentralização e nós estaríamos nos adiantando neste processo.
Se formos olhar o que está sendo discutido hoje, no Congresso Brasileiro, em termos de reforma fiscal, veremos a previsão de que o município precisará ter a curto e médio prazos, instrumentos para se capacitar a trabalhar junto ao Sistema Financeiro nacional e internacional. Queria dizer aos senhores Vereadores, que não se trata de açodamento, nós temos consciência de que é um Projeto importante, que ele deverá voltar para cá, para discussão do conteúdo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Vicente Dutra se inscreve e cede o tempo a V. Exª.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, já menifestei na 6ª feira meu aopio integral ao Projeto. Posso, com toda a tranqüilidade, dar este apoio, porque sou um dos Vereadores que perfilam nesta Casa em defesa da livre iniciativa, mas entendo que na questão dos bancos, nós temos muito que avançar aqui no Brasil. É uma exploração. Mostrei quanto custa um talão de cheques para depositante, quando deveria ser de graça, por tudo aquilo que o banco recebe. Concordo com V. Exª quando V. Exª diz que temos que disseminar muitos bancos pequenos e dava o exemplo: em uma pequena cidade do interior de Illinois, de 5 ou 10 mil habitantes, no máximo, onde em uma reunião do Rotary encontrei 2 Presidentes de banco. Depois, a pessoa que me hospedava disse que isto era muito comum. É uma grande nação, com uma economia sólida com o dólar por todo o mundo. Vamos pegar estes bons exemplos e aplicar. Sou inteiramente favorável ao Projeto de V. Exª criando o Banco Municipal, até porque, como V. Exª já havia manifestado esta idéia a mais tempo, e como sei que o futuro prefeito está interessado, esta Casa, tem até como compromisso de registrar, aprovando o Projeto para que a iniciativa parta desta Casa, e não do Executivo, porque realmente ela nasceu aqui.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exª fala por cedência de tempo deste Vereador.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu agradeço muito ao Ver. Leão de Medeiros e cedo aparte ao Ver. Giovani Gregol.
O Sr. Giovani Gregol: Vereador, o Projeto de V. Exª é bastante interessante. A Casa Legislativa da Cidade, estou repetindo o óbvio, deve ser criativa dentro da legalidade e é isso que propõe, entre outras coisas, o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz. Ele já o defendeu brilhantemente, falou que é legal e constitucional e foram bem lembrados os exemplos que o Ver. Vicente Dutra deu. A maior potência financeira e capitalista do mundo, nos Estados Unidos, tem o seu sistema financeiro baseado, pelo menos na sua economia interna, em bancos regionais e em bancos municipais. Pouca gente sabe disto: alguns bancos que começaram na sua cidade e estão baseados na sua cidade, hoje são os maiores bancos do mundo. Vou dar apenas dois exemplos para concluir: o Chaise Manhatan Bank que é um bairro da Cidade de Nova Iorque, e o Banco de Boston, que é a capital de um estado americano. São bancos municipais que depois de internacionalizaram, mas que começaram lá na sua Cidade, como o nosso banco pode começar pequeno e pode ir muito longe. Muito obrigado.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós agradecemos a atenção dos Vereadores. A colocação do Ver. Giovani Gregol vem, mais uma vez, apoiar uma idéia que não é nossa e não é nova também. Apenas ficamos angustiados por ver um Poder tão importante quanto o nosso, como foi colocado – infelizmente – pelo Ver. Nereu D’Ávila, querer abdicar do compromisso de ter uma proposta, de ter uma idéia. E não é algo pronto e acabado. É uma idéia. É um banco, no nosso entender, que não cria estrutura nenhuma. Que não vai competir com a rede bancária, não cria este tipo de problema, pelo contrário, é um instrumento para trabalhar, para amealhar recursos, para fazer um gerenciamento das finanças do Município com a função de otimizá-la junto aos setores financeiros do País e a nível internacional. Nós teríamos inúmeras questões que já estão sendo discutidas para colocar como argumento, mas não queremos adiantar este processo, que agora, aqui na Câmara caberia uma autorização com a emenda feita pelo Ver. Luiz Braz que deixa mais clara ainda a nossa intenção. Então, a nossa proposta é esta, Srs. Vereadores, que se possa hoje autorizar o Executivo Municipal a criar uma Comissão de Trabalho e a Câmara estará autorizando e não é pouca coisa, para que o Executivo estude um processo de estabelecimento ou não de um Banco Municipal. Eu agradeço o apoio que já foi dado por alguns Vereadores, e tenho certeza de que não vai haver nenhum problema de arrependimento, por estarmos inovando a nível nacional e sendo precursores da própria reforma fiscal que está vindo aí. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 275/91 - Proc. nº 3192/91, com ressalva da Emenda nº 01. (Pausa.) O Sr. Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 votaram NÃO e 06 optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Décio Schauren, Divo do Canto, Edi Morelli, Ervino Besson e José Alvarenga. Votaram NÃO os Vereadores: João Dib, João Motta, este com Declaração de Voto e Leão de Medeiros. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Mano José, José Verle, Letícia Arruda, Luiz Machado, Manira Buaes e Artur Zanella.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitaria a interpretação da Auditoria, da Diretoria Legislativa e, se necessário, da Comissão de Justiça, do resultado da votação deste Projeto, em face do artigo 82, da Lei Orgânica, se precisa de maioria absoluta ou não. Estou requerendo todos: Diretoria Legislativa. Auditoria e Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: (Lê art. 82 da Lei Orgânica) Vereador, qual é o inciso ou parágrafo?
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu penso que é o inciso 6º que fala em concessão de serviço público, o banco é um serviço público? Não sei, eu quero a interpretação de todos, agora, exatamente, porque eu tenho dúvidas.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa solicita a V. Exª que requeira por escrito as providências, a Mesa vai determinar, mas não impedirá o procedimento da votação dessa matéria.
O SR. JOÃO DIB: Não, eu não acho que impeça, mas eu só não quero que seja votada a Redação Final.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não vejo como possa caber esta Questão de Ordem do Ver. Dib. No Inciso 6º, que fala de concessões. – “A concessão de obrigações recíprocas, de assinatura de contrato e, muitas vezes, até de licitações”, o que não é o caso. É o Município que vai instituir. Então, parece-me que não cabe.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Vereador será encaminhado aos respectivos órgãos, mas a votação prossegue.
Em votação a Emenda de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção dos Vereadores João Verle, João Motta, Clóvis Brum, Leão de Medeiros e Mano José.
Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLL nº 275/91 - Processo nº 3192/91, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Ver. João Dib com a palavra.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Não gostaria de encaminhar a votação, mas o Ver. Clovis Ilgenfritz, até por uma questão de coerência, não deveria solicitar a aprovação da Redação Final neste momento.
O SR. PRESIDENTE: Mas o Vereador requereu, e a Mesa não pode impedir a votação.
O SR. JOÃO DIB: Mas eu posso encaminhar a votação. E eu quero encaminhar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar contrariamente ao Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz.
Ver. João Dib, a Mesa pedirá a V. Exª, enquanto se encaminha à tribuna, um minuto para que o Sr. 1º Secretário faça a leitura da Declaração de Voto do Líder do PT, Ver. João Motta.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)
“Declaração de Voto
Inobstante a louvável iniciativa do nobre Vereador Clovis Ilgenfritz, venho por meio desta manifestar a minha contrariedade à discussão e votação do Projeto que autoriza a criação do Banco Municipal, neste momento, face a um posicionamento da atual Administração do Município.
Entende o atual Executivo Municipal, que a matéria mereceria um maior aprofundamento, em virtude de sua repercussão e relevância para a Cidade. Como a matéria não foi adequadamente amadurecida e debatida internamente pelo Governo e por outras interessadas, posiciona-se o Executivo, prudentemente, no sentido de não votá-la na sua atual situação.
Desta forma, em consonância com a orientação do Executivo Municipal, declaro e justifico a minha contrariedade à aprovação do referido Projeto, neste momento.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1992.
(a) João Motta – Líder da Bancada”
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem usado e abusado do art. 81 da Lei Orgânica, para que assuntos da mais alta relevância sejam submetidos à apreciação e ao voto apressado de todos nós, Vereadores. Eu acho que é uma descortesia, uma desatenção para com os Vereadores, acho que é uma pressa difícil de ser esclarecida. O Projeto de Lei aprovado agora foi apresentado no dia 13 de Dezembro de 1991, portanto, há um ano e um dia. Não foi estudado pela Casa; foi aprovado agora. No meu entendimento, não atingiu o “quorum” necessário, porque, no mínimo, é a instituição de um novo serviço da Cidade. Para mim, é a concessão de um serviço público. E também, outra coisa que tem sido usada reiteradas vezes, é que antes de votar nós já estamos pedindo a dispensa de interstício para a votação da Redação Final, o que constitui um erro grave. Vejam os senhores que nós temos uma votação de Redação Final que até hoje não foi efetivada; dentro de 14 dias ela completa um ano e ainda não foi votada nesta Casa. Mas o Executivo já editou a lei, lesando os interesses dos contribuintes porto-alegrenses. Então, não tem por que, num momento desses, quando foi colocada uma Questão de Ordem, que o autor não possa esperar a definição da Auditoria e da comissão de Justiça. Eu não estou entendendo por que essa pressa, como não entendi o desrespeito, quando se coloca uma matéria dessa importância. Se fosse um Vereador que estivesse saindo da Legislatura, que não se reelegeu, que não teria condições de no próximo ano trazer o assunto para debater desde a primeira sessão, eu entenderia perfeitamente. Mas, pelo amor de Deus, nós estamos aqui para votar no art. 81 e na dispensa da Redação Final e algumas redações extremamente tumultuadas. Nós temos que começar a colocar respeito nesta Casa. Acho que da forma como foi colocado hoje, várias vezes o art. 81 citado, e agora, depois de uma Questão de Ordem formulada com algum peso, alguma seriedade, parece que o autor poderia com ética dizer que: “realmente, não há necessidade, vamos aguardar a decisão da comissão de Justiça”.
Voto contrariamente à dispensa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para encaminhar o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que o Ver. João Dib, no afã de querer fazer o acompanhamento dos processos, está, no mínimo, cometendo uma injustiça com o Ver. Clovis Ilgenfritz. Se, eventualmente, pedir o art. 81 é desrespeitar os Vereadores, todos nós estamos nos desrespeitando nos últimos dias, todos, literalmente, porque todos nós, praticamente, pedimos o art. 81. E temos, portanto, desrespeitado a nós próprios ao longo dos anos da história desta Casa, ou no art. 81 da atual Lei Orgânica, ou o art. 44 da antiga Lei Orgânica.
Mas tem sido tradicional, Ver. João Dib, que peçamos o art. 81 para votarmos a matéria no final do ano, exatamente para que possamos fazer as análises, e tomar as decisões que por um ou outro motivo foram postergadas.
Mais do que isto, Ver. João Dib, se há desrespeito do Vereador que pede o 81, se pode dizer o contrário, há desrespeito dos outros Vereadores que nas Comissões não cumpriram o Regimento Interno nos prazos que estão pré-delimitados e não fizeram a análise da matéria, prejudicando o andamento desta matéria.
Acho que não é esta a questão que está em discussão. Acho, Ver. João Dib, que V. Exª tem razão em pedir a audiência da Casa, da Comissão de Justiça, da Auditoria, em relação à proposta formal, se necessita ou não 17 votos. É evidente que se o parecer for na linha de reflexão de V. Exª, é evidente que o Projeto, inclusive, por decisão que compete ao Presidente da Casa, será anulado. Agora, se nós não votarmos o que requer o Vereador neste momento, que é a dispensa da Redação Final, o Projeto aprovado agora só será enviado ao Executivo em fevereiro do ano que vem, o que significa dizer que não foi votado, não tem nenhum reflexo prático e não será enviado. Se não tem mais reunião da Comissão de Justiça e Redação Final, portanto, não vai ser votado. Então, vamos parar a Sessão aqui, encerramos e vamos para Casa. Porque se hoje nós não aprovarmos a dispensa de Redação Final, realmente, nós não vamos mais votar neste ano a Redação Final de nenhum Projeto. Acho que nós temos que ter uma certa coerência, aqui, eu até concordo em teoria com V. Exª, mas a prática que nós estamos fazendo é essa, tem havido inclusive um consenso aqui na votação das matérias, tem havido conversas de Plenário, acertos, de como se vai encaminhar as questões. E, olha Ver. Dib, apesar das dispensas que nós temos votado, temos tido um ou outro Projeto que eventualmente sai daqui com algum erro, independente inclusive dessa dispensa, como foi aquele projeto que envolvia outro dia o Ver. Vicente Dutra, que foi na época em que nós não dispensávamos tradicionalmente como fazemos hoje em dia e nem por isso o Projeto saiu inteiro.
Então, eu faço um apelo aos Vereadores que votaram favoravelmente ao Projeto de que, evidentemente, à Presidência da Casa caberá – em havendo uma posição contrária quanto à questão do “quorum” com relação ao Projeto, - anular de pleno, pelo Presidente, porque isso lhe compete, mas fora disso, Senhores, parece-me que é uma contradição nós termos votado o Projeto, o Ver. João Dib não ter levantado essa Questão de Ordem, antes, como nós levantamos aqui em relação ao Projeto do Fundo de Previdência, com lealdade, com ética, com objetividade levantamos a questão antes de declarado o resultado e o Presidente da Casa prontamente fez o estudo que competia fazer e definiu com o Plenário qual o tipo de encaminhamento. Os Vereadores votaram com tranqüilidade sobre essa questão. O que me parece, Vereador, se V. Exª insistir na matéria, é que realmente haja uma determinação da Mesa, aprovado o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que essa matéria seja definida até amanhã, para que nós não prejudiquemos uma decisão que o Plenário pela maioria já tomou, porque me parece que aí realmente é uma decisão, uma questão, porque se V. Exª é contra o Projeto, V. Exª busque um caminho paralelo para conseguir evitar aprovação do Projeto que foi uma decisão tranqüila, clara, da maioria dos Vereadores presentes aqui no Plenário.
Nós encaminhamos favoravelmente à votação do Requerimento, cabendo, evidentemente, ao Presidente da Casa a decisão de anular a votação, se ela, na conclusão da Auditoria, tiver efetivamente ido contra aquilo que determina a Lei Orgânica, quanto a isso não tenho a menor dúvida, mas nem por isso vão suspender a possibilidade de que se estiver dentro da Lei Orgânica, dentro do Regimento, a matéria possa ter a continuação da tramitação, até porque do novo Prefeito já recebeu a matéria o seu aval, conforme uma grande reportagem que foi publicada na Zero Hora nos últimos dias. Eu não tenho por que simplesmente trancar mediante um subterfúgio. Então, nesse sentido, encaminhamos favoravelmente à votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Omar Ferri, pelo PDT.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho também favoravelmente a votação do Requerimento apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que pede a dispensa da distribuição dos avulsos e redação final, por dois motivos: em primeiro lugar que não há nenhuma relação do presente Projeto de Lei com as disposições contidas no art. 82, parágrafo 1º e incisos da Lei Orgânica do Município, não há relação de causa e efeito, não há condicionante jurídica deste Projeto de Lei humilde, muito simples, muito claro, muito sintético e muito restrito que é composto de dois artigos. Em primeiro lugar que autoriza o Prefeito Municipal a criar o Banco Municipal de Porto Alegre, em segundo lugar que afirma que o Executivo Municipal estabelecerá o acráter da instituição financeira deste Banco. Aprovado com a Emenda do Ver. Luiz Braz, que entende que o caráter financeiro deva ser apreciado em última análise por esta Casa. Agora o meu inconformismo com relação a certas coisas que acontecem nesta Casa, o que é grave é o pouco caso que os Vereadores tiveram em relação aos prazos do presente Projeto de Lei; o pouco caso caracteriza a omissão dos Srs. Vereadores com relação a este Projeto de Lei. Não é de hoje e nem de ontem. Foi citado nesta tribuna que o Ver. Arruda havia se manifestado sobre o assunto em outras legislaturas.
Mas o que me chamou a atenção, Ver. Clóvis Ilgenfritz, veja bem, V. Exª apresentou este Projeto de Lei no dia 13 de dezembro de 1991, quer dizer que ele está tramitando aqui há um ano e agora os Vereadores vêm aqui nesta tribuna dizer que este Projeto de Lei está sendo empurrado ou aprovado a toque de caixa. Se isso acontece é por omissão dos Vereadores e não por omissão de Vossa Excelência. Mas o que é mais grave, ainda, é a tramitação deste Projeto de Lei nesta Casa. É incrível, Ver. Clovis Ilgenfritz, veja bem, ele tramitou normalmente de 13 de dezembro de 1991 até fins do mês de março de 1992. A única instrução deste Projeto de Lei foi um ofício do banco Central do Brasil à Câmara Municipal de Porto Alegre que não levantou óbices de caráter administrativo, caráter jurídico, à tramitação e posterior aprovação por deliberação deste Plenário da matéria contida neste Projeto de Lei, de tal maneira, Ver. Clóvis Ilgenfritz, que no dia 26 de março de 1992, o Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Ver. João Motta para proferir Parecer e, daí por diante, como se diz em Direito, transcorreu “in albis”, desapareceu. A Casa esqueceu que tinha um Projeto de Lei que tinha por objetivo criar uma instituição, na minha opinião, muito importante e muito necessária. Mas, Ver. Clóvis, é o Líder da Bancada do PT que deve ter engavetado. Não quero falar mal dele, mas deve ter engavetado, tanto que depois do dia 26 de março de 1992, há uma solicitação de aplicação do Art. 81, por esta razão, por este pedido o Projeto de Lei volta ao Plenário para constar da Ordem do Dia. Portanto, veja bem, me parece até que na declaração de voto o Vereador que deu causa a esta procrastinação, para empregar um termo jurídico, é o primeiro que vem aqui nesta Tribuna, eu sei que estou lhe deixando mal frente à sua Bancada, mas não é para deixar mal, nem o objetivo é este. O objetivo é restabelecer a verdade, o objetivo é que nós devemos num determinado momento assumir nossas omissões, as nossas culpas e as nossas responsabilidades para que não ocorra como ocorreu, Sr. Presidente, concluindo, que se venha, aqui, trombetear neste microfone aquilo que a gente quer, não se dando conta que a culpa é, muitas vezes, de quem trombeteia. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Há dias, houve uma questão a respeito, que eu gostaria que V. Exª me esclarecesse. Há um desejo de alguns de votar novamente esta questão. Se for pedida uma renovação de votação, esse pedido só poderá ser feito na Sessão Ordinária, que não existe mais neste ano. Tendo em vista o pedido do Ver. João Dib, para que não haja a redação final, eu consulto a V. Exª como ficaria se houvesse um Requerimento que, pelo Regimento Interno atual, seria inócuo e despiciendo. Como se faz para poder votar novamente este Projeto, sem que vá para o mês de fevereiro? Eu até estou desconfiado de que o Prefeito nem vá aprovar este Projeto, tendo em vista o voto do Ver. João Motta, que é totalmente contrário. Terminou sendo aprovado pelo PDT este Projeto do Ver. Clóvis. Como é que se faz, se alguém quiser pedir uma nova votação? Verificação não pode, porque foi nominal.
O SR. PRESIDENTE: Nos termos do Regimento Interno da Casa, na próxima Sessão desta Casa, qualquer Vereador pode requerer. A Mesa já comunicou aos Srs. Vereadores que fará amanhã Sessão Extraordinária. Na próxima Sessão deste Legislativo, é apregoado o Requerimento. Na Sessão seguinte será votado o Requerimento. O simples apregoamento de um Requerimento desta ordem, no me entender, vai sustar o encaminhamento da redação final ao Prefeito, tendo em vista que fica sobrestada a Redação Final.
Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz para que o Processo recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib e Leão de Medeiros, e com a abstenção dos Vereadores Mano José, Clóvis Brum e Nereu D’Ávila.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1215/92 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/92, do Ver. Luiz Braz,
que dá nova redação ao artigo 46 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº
170, de 31.12.87, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados
pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências. Com
Emenda nº 01 e Substitutivo nº 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- Incluído na Ordem do dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 015/92. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo falar sobre este assunto, num Projeto de um Vereador que eu admiro muito, de quem sou muito amigo, porque se fosse para outro, poderia se pensar que existem divergências de qualquer tipo. Então vou falar especificamente sobre este Projeto do Ver. Luiz Braz, que merece a minha participação, todos os elogios. É um projeto provavelmente bom e bem elaborado, como sempre foram os projetos do Ver. Luiz Braz. Dito isso, Sr. Presidente, e feito o elogio ao Projeto e ao autor do mesmo, vem a minha perplexidade que sempre vem nesses finais de ano. Quando chega na CUTHAB, que tem que estudar este tipo de assunto, o Projeto some, pára, desaparece e só reaparece no dia da votação. Então eu não sei, absolutamente, de que é que trata o Projeto. Eu vou tratar e votar um projeto sobre tarifas, imagino, ou sobre instalações sanitárias etc. que eu não conheço. Votei um banco agora há pouco. O Ver. Omar Ferri reclamou que não estudaram o Projeto sobre o banco, mas eu não pude estudar, pois o material não foi para minha comissão. Os Projetos se espalham e se apresentam, e quando se vê, eles estão em votação. Então, quando é um Projeto para os galpões crioulos ou para um canto de Natal, enfim, projetos mais simples, aparentemente, aí eles vão às Comissões. Agora, este, com todo respeito ao Ver. Luiz Braz, eu não sei que repercussão tem no DMAE, que é um órgão pelo qual tenho um carinho todo especial, porque ele produz água potável. Então eu não consigo imaginar problemas ao DMAE em função de algum Projeto, porque uma das coisas mais vitais para a Cidade é o abastecimento de água, é o tratamento de esgoto.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não discuto Projetos sem conhecê-los. E como eu não conheço este Projeto, não vou discuti-lo, vou discutir a oportunidade de votar determinados Projetos e não somente este, sem um debate mais aprofundado. Como hoje é o último dia tem que votar. Eu discuto até a forma de não discutir, é uma forma de votar, na minha opinião, como abstenção é uma forma de votar. Eu perguntei ao Líder do PT o que eles acham do Projeto? Estão estudando, não sabem, vão ver, etc.
Então, Ver. Luiz Braz, veja a dificuldade que eu tenho num Projeto – eu estou pegando este aqui como um exemplo, há outros, até nomes de ruas têm problemas, porque há algumas questões subjacentes a esses projetos com nomes de ruas.
Mas dizendo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, na discussão, no exato momento, questiono a oportunidade da votação de alguns projetos que não se avalia a repercussão. Alguns projetos que ficam um ano na gaveta de algumas pessoas – que não é o caso do Ver. Luiz Braz – mas que ficam lá na gaveta e, depois, no último dia aparece assim: tem que votar, tem que votar...
Eu estou pedindo, há mais ou menos uma semana, em Questões de Ordem, em apartes, que a Presidência, que as Lideranças se reunam para dizer quais são os Projetos que não têm influência nenhuma na Cidade, nome de ruas, etc. Esses vamos aprovar! Quais são aqueles que são importantes em termos tributários, pelo que vem, e que tem que se votar agora. Há outros, que não é o caso deste, do Ver. Luiz Braz, que eu peguei como exemplo somente, termina nós votando aqui, é banco e não sei o que mais. E vamos terminar, com todo o respeito aos que votaram e que votaram este tipo de projeto, nos arriscando a fazer uma coisa e depois sermos cobrados. Não é o caso do Projeto do Ver. Luiz Braz, mas é outro, Ver. Luiz Braz, o das lotações...
O Ver. Luiz Braz diz que é bom! E se é feito pelo Ver. Luiz Braz, deve ser bom.
Há um Projeto que altera uma Lei do tempo do Prefeito Vilella e tem que ser votado hoje. Ele tem que ser votado hoje, e é bom! Todos são bons, Ver. Luiz Braz, são todos bons que não vão para as Comissões que são, legalmente, encarregadas de examinar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu amigo, Ver. Artur Zanella, eu agradeço por tanta consideração de V. Exª e sabe que também tenho carinho e uma admiração muito grande pela conduta de V. Exª aqui neste Legislativo, mas eu vou tentar explicar o porquê da votação desse Projeto, Ver. Artur Zanella. Projeto que já esteve aqui neste Plenário, que recebeu algumas críticas e nós tentamos, a partir destas críticas, fazer um Substitutivo exatamente conforme a discussão do Plenário naquela oportunidade, e conforme, também, discutimos com a assessoria da Comissão de Finanças. O Assessor da Comissão de Finanças, Sr. Davi, me chamou a atenção da necessidade da medida que nós estamos tentando tomar, mas sugeriu que nós fizéssemos algumas alterações, e nós fizemos essas alterações. Quais as alterações que nós introduzimos no Projeto do Ver. Artur Zanella? E aí, eu peço que por favor, se fosse possível, V. Exª me prestigiasse com a sua audiência, a fim de que nós pudéssemos discutir o Projeto e as idéias aqui contidas.
Eu já disse naquela oportunidade primeira, em que nós discutimos este Projeto, existem contas, atualmente, de água do DMAE, que se elevam à quantia de 50 milhões de cruzeiros, e essas contas de água são devidas, exatamente, por pessoas que não têm a mínima condição de pagar essas contas. Eu lembro que o Ver. Dib havia sugerido até o seguinte: que essas pessoas que têm essas contas com a Administração, com o DMAE, elas poderiam estas contas, quem sabe, perdoadas, através de Projetos de Lei, submetidos a esta Casa. Mas acontece que são tantos esses casos, e eles surgem a todo o instante, que nós precisaríamos, na verdade, muitos Projetos de Lei, e, precisaríamos estar submetendo a este Plenário, sempre, Projetos de Lei tentando perdoar essas contas que, na verdade, são muitas, e são tamanhas e devidas por pessoas sem nenhum tipo de condição. Que seria, realmente, impossível que elas pagassem contas de 30 milhões, quando na verdade, ganham um salário mínimo. E tudo isto porque o DMAE, quando chega no terceiro mês de fornecimento de água sem o pagamento, com o cidadão inadimplente, ele muitas vezes, atendendo a pedidos, continua fornecendo água para determinada pessoa. E a conta de água vai crescendo, vai crescendo, e, de repente, chegam nesses montantes que eu citei, aqui, 30 milhões, como alguns casos que nós temos em nosso gabinete. Então, por isso mesmo, nós estamos dizendo o seguinte, Ver. Artur Zanella, exigindo em primeiro lugar que o DMAE corte o fornecimento de água no 3º mês de inadimplência; seja esse terceiro mês sucessivo, ou alternado, à fim de que essas contas não tomem as proporções, e que haja a possibilidade de que o proprietário do imóvel, se retomado o imóvel, seja solidário, nestes três primeiros meses. Porque, esses três primeiros meses seriam praticamente obrigatórios no fornecimento de água pelo DMAE, e depois dessa prazo, o DMAE só vai continuar fornecendo água, se ele resolver tomar, por sua conta e risco, esse fornecimento de água. Caso contrário, os três primeiros meses terão a solidariedade do proprietário do imóvel, e nos outros meses subseqüentes, ele deverá arcar com essa benesse, que ele estará dando para este ou aquele contribuinte. É exatamente isso que nós queremos em nosso Projeto de Lei, tentar resolver uma situação, agora, que é uma situação, realmente, bastante difícil, que existem pessoas que devem para o DMAE e não conseguem pagar as suas contas para o DMAE. E esta situação está proliferando, exatamente por este motivo, nós apresentamos este Projeto de Lei. Acredito que, com este Projeto, nós corrigimos estas falhas e, realmente, damos condições para que o DMAE possa continuar a sua lida, sem ter nenhum tipo de prejuízo. Mas, em compensação, sem os absurdos que acontecem no momento, de contas que não podem, realmente, ser saldadas pelos seus devedores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O Ver. Artur Zanella está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, estou falando em nome do Ver. Omar Ferri.
Ver. Luiz Braz, eu examinei o seu Projeto, efetivamente, eu creio, Ver. Luiz Braz, que ele deve ser votado imediatamente, porque eu gostaria de colocar outras questões. Cito um caso específico: Centro Comercial, na Vila Restinga. Em 1977 esteve na minha sala uma funcionária, perguntando se o DEMHAB continuaria pagando a conta de água do Centro Comercial da Vila Restinga, da terceira unidade. Eu perguntei por que, e informaram-me que este consumo estava sendo pago porque durante a construção a água era utilizada, então o DEMHAB pagava, mas que já estavam locadas todas as lojas e não teria sentido o DEMHAB continuar pagando. Então, eu disse para comunicar o DMAE que nós não pagaríamos mais a conta de luz, quem teria que pagar era a pessoa que alugava. Isso foi em 1977, Ver. Luiz Braz. Janeiro ou fevereiro de 1992, comparece lá, o DMAE e corta a água porque nunca cobrou a conta nem do DEMHAB e nem dos usuários. E exige, agora, das pessoas que entraram há três ou quatro meses uma conta de 15 anos. Durante quinze anos o DMAE não cobrou a conta. Diversas pessoas se revezaram naquele local, alugando, e agora querem cobrar do último inquilino. Eu já conheço diversos casos desse tipo. Eu acho que esse Projeto tem que ter uma amplitude maior, tentando dar condições a essas pessoas. O Diretor Linus Reck, do DMAE, disse-me uma frase que eu acho muito importante, ele dizia que o abastecimento de água é uma bomba de efeito retardado, que as pessoas, principalmente as que têm casa, possuem dentro de suas residências e já tem casos de conta de água atrasada que custa mais que o preço do apartamento ou preço da casa e não tem como solucionar. Esse último problema é um caso típico, não tem torneira, não tem nenhum gasto de água, mas o hidrômetro continua na frente e deu exatamente 25 milhões de cruzeiros a conta. Nos conjuntos habitacionais nem se fala, ou a pessoa entra e não paga, vende a chave ou é tirada pelo DEMHAB por não ter pago as prestações e aí cortam a água do conjunto, do edifício, do prédio, do condomínio. Então, Ver. Luiz Braz, eu acho que teremos que ampliar por outro Projeto estas questões mas o sistema da CEEE que fixa o pagamento para quem ocupa e para quem usa o serviço, aqui não, aqui é o terreno. A pessoa compra o terreno e depois tem que pagar uma conta d’água de 10, 15 anos. Esta que eu falo do Centro comercial são exatamente 15 anos que o DMAE não cobrou, quer cobrar agora das pessoas que lá estão e cortou a água.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª deve ter visto no Projeto que o Projeto realmente corrige estes absurdos porque de acordo com o nosso Projeto se torna obrigatório o corte no terceiro mês de inadimplência, exatamente para que estas contas não cresçam nestas proporções que V. Exª já citou e que também citei aqui da Tribuna e que chegou ao absurdo de cobrar um milhão de cruzeiros de conta de uma senhora que recebe apenas Auxílio-Doença e se não me engano recebe 150 mil cruzeiros e que não pode nem sobreviver comprando o seu próprio alimento, como é que vai pagar um milhão de cruzeiros que ela tem de conta do DMAE por o DMAE não ter cobrado anteriormente dela. Se tivesse cortado no terceiro mês, esse assunto teria sido resolvido de outra forma. Então, acredito que o que V.Exª disse na tribuna vem referendar o que pretendemos neste Projeto de Lei.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu pretendo fazer alguma coisa para efeitos retroativos. Eu vi uma conta, esses dias, no valor de 800 milhões de cruzeiros nessas condições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o banco do Dr. Clóvis tinha 6 folhinhas; as contas que poderão ser pagas no banco do Dr. Clóvis, no estudo já elogiado do Ver. Luiz Braz – e vai ser elogiado de novo, com toda a razão – tem 13 folhas.
Quem trabalhou nesse Projeto de Lei que está aqui pelo art. 81 da Lei Orgânica? Só o Ver. Luiz Braz, que ingressou com esse projeto em maio deste ano e foi atrás dele até que viesse para o Plenário, pelo art. 81. Portanto, por interesse dele. Em 13 de dezembro do ano passado, a Câmara votou que entraria na Justiça contra o Prefeito Olívio Dutra pela má aplicação da Lei 6.855, e eu comecei no dia 31 de julho; enquanto a Câmara não disse que entrava na Justiça, eu não descansei. Isso fez o Ver. Luiz Braz. O que quer o Ver. Luiz Braz? É absolutamente simples.
O DMAE cobra água e tem o direito de fazer o corte quando não há pagamento. Ocorre que, muitas vezes, o DMAE deixa de cobrar e também deixa de cortar a água. De repente o inquilino sai, e o proprietário passa a dever tudo aquilo que lá estava debitado. Ora, como é que o proprietário de um prédio pode acompanhar se seu inquilino está pagando ou não o DMAE? Não tem como acompanhar. Então acontecem esses valores absurdos, que estamos acostumados a ver aqui. É como o Ver. Braz colocou: se o DMAE não cobrar até o terceiro mês, não cortar por falta de pagamento, o proprietário não é mais solidário. Ele faz um estudo bem feito; no início, ele queria que as contas previstas no artigo fossem devidas pelo usuário do imóvel. Mas o DMAE também não conhece o usuário do imóvel, só tem o endereço da propriedade. Então, fez as alterações, até que chegou num projeto que é lógico: se depois de três meses, o DMAE não fizer o corte, ele passa a assumir a responsabilidade da dívida, já que naqueles três meses o proprietário é o responsável. Portanto, eu apresentei uma Emenda ao Projeto do Ver. Luiz Braz, porque é uma coisa nova que vai acontecer ao DMAE e que não vai prejudicá-lo, ao contrário, deve dar melhores condições a este Departamento. Eu, apenas, apresentei uma Emenda no sentido de que o Executivo o regulamentasse, porque é um fato novo. Estou dando trinta dias na minha Emenda para que o Executivo regulamente a proposição do Ver. Luiz Braz, que me parece, absolutamente, correta e do interesse do próprio DMAE. Solicitei, também, na minha Emenda, que se suprimisse o art. 3º, quando se fala da falta de pagamento das contas que até a data do seu vencimento incidirá apenas a cobrança de correção monetária. É uma coisa extremamente difícil, a correção monetária existe ou não existe. O DMAE cobra 1%. E não tem nada para assustar, por isso eu me tranqüilizei em colocar dentro da própria Emenda que fiz que deixasse como está, porque o DMAE não vai poder prejudicar ninguém. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, o Sr. Omar Ferri. Desiste. Próximo inscrito, Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvindo, atentamente, o Ver. Artur Zanella. Eu admirava o Ver. Artur Zanella antes de conhecê-lo pessoalmente pelo seu trabalho junto com a comunidade. Ele elogiou o Projeto, ou melhor a pessoa do Luiz Braz, depois, fez um relato que eu consegui entender praticamente nada. Depois, veio, novamente, à tribuna e já mudou de posição. Ver. Artur Zanella, V. Exª se equivocou em algumas de suas colocações que até nos coloca mal perante a opinião pública, que V. Exª disse que aqui se aprova Projeto pelo art. 81, é um direito de todos nós, como já foi dito aqui nesta Tribuna. Na última sexta-feira, em um programa de rádio, do Vianei, V. Exª colocou este Vereador numa situação um pouco delicada. Aqui nesta Casa tem um Projeto sobre os postos de gasolina há dois anos e meio. Eu duvido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que um Projeto tivesse uma mais ampla discussão com todos os seguimentos da sociedade do que este projeto dos postos de gasolina e, de repente, V. Exª, com todo o respeito que este Vereador tem por V. Exª, sairei daqui a poucos dias e levarei admiração por V. Exª, como por todos os Srs. Vereadores, de repente, V. Exª coloca no rádio que é um Projeto que vai trazer seríssimo problema para a Cidade de Porto Alegre? Ver. Artur Zanella, V. Exª me colocou numa situação delicada perante alguns órgão da imprensa. Eu disse para alguns jornalistas que o Projeto estava na Casa há mais de 2 anos e meio, foram criadas Comissões Externas, mais de uma Comissão, e numa última, na qual V. Exª também se faz presente, havia 22 entidades diferentes, nenhuma delas, Vereador, se colocou contrária ao Projeto. Vejam, Senhores Vereadores, são visões que V. Exª tem, que deixam até, não só este Vereador, mas todos os Vereadores, em uma situação um pouco delicada.
O Sr. Vicente Dutra: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, sabe V. Exª da grande admiração que tenho por V. Exª. Tenho acompanhado sua trajetória pública e até tenho lamentado que V. Exª não tenha recebido a aprovação da população para mais um mandato, se há Vereador que merecia era V. Exª. Só me permita discordar, quando V. Exª disse que Jesus Cristo não era perfeito. Era tão perfeito que perdeu uma eleição para um fascínora – Barrabás – e foi crucificado.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu queria que V. Exª entendesse uma coisa. Primeiro, quem me diz que o Projeto de V. Exª vai trazer uma séria de problemas, posto de gasolina, que não é o caso, é um órgão da Prefeitura – Secretaria de Planejamento Municipal – e vou-lhe dar o nome, depois, do arquiteto. Em segundo lugar, eu, sinceramente, não esperava que aquele Projeto fosse votado. E em terceiro, com todo o carinho, é que me pediram que não atrapalhasse o seu Projeto, já que é de seu interesse e que deixassem para o Prefeito vetar ou não e foi isso que aconteceu. O seu Projeto era criticado pelos órgãos do Município.
O SR. PRESIDENTE: Este Vereador se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador. Só para fazer uma correção naquilo que foi afirmado pelo Ver. Vicente Dutra. Ele disse que Barrabás era um criminoso e, na verdade, Barrabás era um zelote, era um nacionalista daquela época. Basta estudar a história para notarmos que a imagem de Barrabás é completamente distorcida. Ele era um nacionalista daquela época e, por isso mesmo, foi preso pelos romanos.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente e meu prezado e querido amigo Besson. Quero meter a minha “colherzinha” também nesta discussão, com relação às qualidades da perfeição ou não do Senhor Jesus Cristo. Uma coisa, Sr. Presidente, é interpretar os Santos Evangelhos ao pé da letra e outra coisa é interpretar um Jesus Cristo, que foi um homem com todas as suas virtudes e suas qualidades e foi, muitas vezes, tão comum e tão igual com relação a todos os demais. Jesus Cristo, na opinião, por exemplo, de Saramago, foi um homem que viveu, sofreu, amou e transou como os demais homens de sua época, com suas virtudes e com seus defeitos, e portanto para mim eu abstraio, por imposição, imposição de aceitação mística de que, esse homem não era absolutamente um homem perfeito, enquanto homem ele tinha as imperfeições que todos nós temos. Muito obrigado.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas colocações: A primeira colocação é nesta aula de catolicismo que estão dando aqui, que diz que Jesus Cristo era perfeito, era tão perfeito que morreu crucificado, mataram-no. Se fosse tão perfeito, não o teriam matado e crucificado. O que quero dizer é o seguinte, o Projeto de V. Exª está tramitando há mais de dois anos na Casa, houve Projetos meus que sentaram em cima nesta Casa em algumas Comissões aqui dentro, e existe o artigo 81 que é para a gente se precaver ou se proteger deste tipo de coisa que acontece aqui.
O SR. ERVINO BESSON: Grande aparte Vereador, inclusive é um artigo o qual todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras possam pedir esse artigo 81, para que o seu projeto venha ao Plenário, seja discutido e votado. Ver. Luiz Braz, quero parabenizar V. Exª pelo projeto. Na rua Aracaju tem um cidadão que alugou uma Casa, o que ele recebeu de aluguel não chega para cobrir as contas d’água em atraso. Veja o alcance do projeto de V. Exª Posso-lhe dar o nº da casa nesta rua Aracaju. Quero dizer também, que se este Projeto dos postos de gasolina for vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, eu tenho certeza de que no próximo ano alguém irá defender este Projeto, porque entendo que é um Projeto de grande alcance para a nossa Cidade de Porto Alegre. Porque nesta área dos postos de gasolina, de abertura e funcionamento dos postos de gasolina na cidade de Porto Alegre, existem problemas seríssimos. Encerrando, Sr. Presidente, tenho um outro Projeto a respeito da venda do gás na Cidade de Porto Alegre, e tenho certeza de que os digníssimos Vereadores, que assumirão as cadeiras aqui na Câmara Municipal, se quiserem desarquivar esse Projeto, poderão fazê-lo, porque será mais um Projeto que virá ao encontro daquilo que a população pensa, para que o nosso povo tenha segurança. Na área dos postos de gasolina e na área de revenda de gás tem que ser feito muito mais do que está sendo feito até hoje por esta Casa para que o povo tenha maior segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Machado está com a palavra.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Braz, o seu Projeto vem em boa hora e tem a minha defesa porque acho que vem disciplinar uma matéria tão polêmica, principalmente na periferia de Porto Alegre acontece muito isso. Não há o corte devido, no momento oportuno, de fornecimento de água em casas abandonadas. De repente ocorre o fornecimento de água por um ano nestas casas; depois vem o caos: Quem vai pagar? Eu acho que é importante disciplinar essa matéria e temos que olhar bem com atenção o seu Projeto. Teve um Vereador que me antecedeu que defende muito a Restinga, não tanto como eu, mas cada vez que chega na tribuna ele fala na Vila Restinga. O doutorado dele chega ao ponto de ignorar que existiu um Projeto transformado em Lei nesta Casa que colocou a Restinga como Bairro. Mas ele é um doutorado que chega a ignorar o serviço desse Vereador, humilde trabalho desse Vereador, nesta Casa, que deixou a Restinga como Bairro. Eu só levo desta Casa esta lembrança, que há homens nesta Casa que não valorizam o trabalho de outros Vereadores, e este é esse cidadão. Lamento muito, porque não é por aí. Ou nós valorizamos a todos os Vereadores desta Casa que trabalham, labutam o dia-a-dia para trabalhar, ou nós vamos fazer parte de uma ditadura do passado, onde quem manda é quem pode, e obedece quem precisa. E eu assumi esta Tribuna para responder a essas coisas: Lei sancionada pelo Prefeito, a Restinga é Bairro. Vereador Zanella, engula ou não, é Bairro, ponto final. A partir de 93 ele terá um tempo suficiente, não serei sombra sua dentro deste Plenário, embora que terá homens que não concordarão com as suas ações, aqui dentro, para apresentar Projeto para mudar este novamente. Eu peço para os senhores ficarem atentos, para nos comunicar isto, porque vem rasteira, no futuro, para nós.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª tem razão, existe o Bairro Restinga e eu sei muito bem disto, porque quem construiu grande parte daquele Bairro fui eu. V. Exª mora lá, tem a sua padaria instalada, existem pessoas, exatamente, porque pessoas construíram aquilo lá. O Ver. Dib, como Prefeito, o Vilella. Então, cada um faz o que pode. O que eu pude fazer na época foi construir os prédios.
O SR. LUIZ MACHADO: Eu não neguei o que o Senhor fez, eu estou dizendo que V. Exª não reconheceu de a Restinga ser Bairro, V. Exª continua dizendo Vila.
O Sr. Artur Zanella: Eu já pedi desculpas por isto.
O SR. LUIZ MACHADO: Então, muito obrigado, Vereador. Desculpas peço eu a V. Exª Eu quero dizer, Ver. Braz, que sobre algum comércio dentro da Restinga, nos centros comerciais, eu discordo de um aparte do Ver. Zanella, porque 80% daqueles mercados aumentaram, indevidamente, seus prédios, por isso que outros não apóiam, porque eu não apóio coisas erradas, não fui apoiado por eles. Então, a água que estão cobrando dele é, pelo menos, para valer pelo aluguel que ficou, pessoas que alugaram 100 metros, hoje têm 20 metros, então eles têm mais é que pagar a água que pegaram e não adianta nada. Usaram, vão apagar a água. Isto tem que ficar bem claro, a Restinga, hoje, este Bairro que nos adotou há 16 anos, esse Bairro, hoje, não tem governo no Município para fiscalizar as construções irregulares, principalmente na área comercial. Está certo que o cidadão que não tenha dinheiro, que tenha que ocupar até a área pública, como acontece em todos os bairros desta Cidade, vai fazer sua Casa para morar, agora explorar comercialmente e construir na área pública, é porque não há governo mais.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero lembrar a V. Exª que o Supermercado ABC está construído numa área verde, e que foi acerto com o PDT.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vereadora Manira Buaes, que cede seu tempo a V. Exª
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço à Vereadora Manira Buaes.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Antes de o Ver. Luiz Machado começar a falar, com todo o respeito ao Ver. Morelli, é que o acordo não foi feito pelo PDT, pelo Ver. Dilamar Machado, e sim estava inclusive na Justiça o Ver. Dilamar Machado contra o determinado estabelecimento esse, e o acordo judicial foi feito atualmente pelo governo do Sr. Olívio Dutra. Não façam uma injustiça.
O SR. LUIZ MACHADO: Eu agradeço ao Ver. Zanella que respondeu verdadeiramente à questão de ordem do Ver. Edi Morelli, e acho que foi respondida em boa hora. De fato, que eu saiba, houve um entendimento com o Governo Municipal, num pedido deste Vereador, Ver. Morelli, num Pedido de Informação à Prefeitura de Porto Alegre, e houve a resposta de que eles estão pagando a diferença de aumento do prédio em termos de aluguel, ou de outra forma em que foi feito o acordo. Só que assim é fácil, eu cheguei à Restinga há 16 anos atrás e tive que comprar meu prédio. Teve outros que foram chegando e construíram na área pública. Mas não é só, eu diria para os Senhores que as construções da Restinga, hoje, 85% é fora da lei. Não há fiscalização em termos de construção na Restinga. É como se aquela terra fosse de ninguém, não tem dono e nem governo.
E mais: lá, as construções não são casebres de 10m2, um embrião de casa. Não, Ver. João Motta. Eu lhe diria que poucos Vereadores possuem um prédio como o que está sendo construído lá, que tem 800m³ de área.
Tudo ilegal. E o que faz o Governo? Depois de construído, vai lá e aciona na Justiça. Mas não tem fiscal para interromper o início das construções?
Ao lado do meu prédio, foi feito um prédio que tem, aproximadamente, 800m³ de área construída. Um sobrado com dois pisos superiores. Eu fui reclamar no Centro Administrativo e ouvi: “Nós já ingressamos na Justiça contra a construção.”
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na semana passada, eu passei na Vila Cruzeiro, na linha onde está sendo construído um Plano Piloto, na Vila Tronco e, sinceramente, fiquei estarrecido. Ali, que deveria ser um exemplo de construção padrão, se continuar como está, ficará pior do que estava. Porque cada morador está aumentando, fazendo o que bem entende. Lamentamos, pois ali deveria ser um exemplo para outras vilas.
O SR. LUIZ MACHADO: Vereador, com todo o respeito, eu devo fazer justiça, aqui, ao tempo em que o PDS administrava a Vila Restinga. Foi uma grande administração, não havia esculhambação em construções, havia respeito. O Centro Administrativo tinha um Diretor competente que administrava mesmo e não largava. Quando botavam o primeiro tijolo, tinha lá um fiscal para chegar e colocar as coisas nos seus devidos lugares. Hoje, não tem mais nada disso. Começou no Governo Olívio Dutra e, agora, sim, abriu a porteira que vou dizer uma coisa. Até convido os senhores para que avisem seus cabos eleitorais de que se quiserem construir na Restinga, irregularmente, no meio da praça, podem fazê-lo, que está tudo aberto, à vontade. Podem construir à vontade, podem construir um edifício de 20 andares, porque está liberada a Restinga para isso. Não há governo sobre construções irregulares na Restinga, constrói quem quer e o que quer. Muito obrigado.
(Não revisto perlo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Assunto Particular neste dia, 14 de Dezembro. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa convoca o Ver. Adroaldo Corrêa, que está presente e dispensado de prestar compromisso regimental e que integrará a CUTHAB.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, se o Ver. Luiz Braz tivesse acendo com a hipótese de nós votarmos amanhã o Projeto, eu até teria desistido desta intervenção, mas apenas vou registrar aqui que, em primeiro lugar, há uma abertura, Ver. Luiz Braz, de negociação nesse Projeto, V. Exª, que é um Vereador inteligente, sabe disso. Entretanto, eu gostaria de registrar – me surpreendi, inclusive, com a opinião do Ver. João Dib com relação ao Projeto – que a discussão desse Projeto é um pouquinho mais complexa do que aparenta ser.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, sabedor de que nós teremos uma Sessão Extraordinária amanhã, na parte da tarde, eu, como autor do Projeto, não me oponho a que, se for entendimento de V. Exª e das outras lideranças do Plenário, não me oponho a que estejamos votando este Projeto, amanhã, na Sessão Extraordinária. Não me oponho. Quem sabe, daria tempo para V. Exª conversar com a sua Bancada e com o Executivo e termos um posicionamento com relação ao que estamos propondo hoje.
O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço. V. Exª coloca um rumo que poderíamos já ter construído desde o início. Apenas gostaria de lembrar ao Plenário, na medida em que esta é a melhor saída, de tentarmos esgotar o diálogo. Garanto que concordaria com a inclusão na Ordem do Dia de amanhã, independente de fazermos um acerto, negociarmos ou não, garanto que concordaremos com a inclusão amanhã na Ordem do Dia.
Na verdade, a primeira alteração proposta, traz como conseqüência ao DMAE a necessidade de termos que enfrentar, a partir de agora, esta realidade concreta, que não se colocava até agora, que é o risco de termos que efetivar o desligamento do ramal.
O que significa isto, tecnicamente? Significa que é retirado do prédio todo o equipamento, desde o hidromêtro, o cavalete e outros equipamentos. É esta a operação.
O DMAE teria que se equipar para dar vazão a esta demanda que vai-se abrir se aprovarmos, ou seja, o DMAE não faz isto porque não tem, ainda, uma estrutura dotada para isto. E se for este o procedimento a partir de agora, ou seja, o desligamento pelo não-pagamento, a partir do prazo previsto e projetado por V. Exª teremos que, imediatamente, dotarmos o DMAE desta estrutura, porque certamente serão muitas as necessidades.
Portanto, este é o primeiro aspecto que tecnicamente teremos que enfrentar. Em segundo lugar, o fato de querermos beneficiar aqueles contribuintes que não pagaram, pode ser feito de qualquer forma, agora menos através da redução daquilo que poderia ser uma penalidade para o mal pagador, que é o que V. Exª está propondo no artigo 3º. Portanto, ao contrário, a manutenção das penalidades, ela exatamente se trata de tentativa do poder público de incidir incisivamente sobre o mal pagador, o pagador que assume os seus compromissos com o poder público de forma negligente, atrasada.
Portanto, me parece que se residem assim nesses dois aspectos as principais dificuldades para que este Projeto seja aprovado tal como está sendo proposto por Vossa Excelência.
Concluo a minha intervenção, acreditando ainda nesta pequena pontinha de diálogo até o dia de amanhã com V. Exª em cima deste Projeto. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para a discussão da matéria. Passamos à votação.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Se eu ouvi bem, Sr. Presidente, o Ver. João Motta, imaginei na sua oração que ele havia feito um acordo com o Ver. Luiz Braz para não votarmos agora este Projeto, pelo que entendi, mas se V. Exª coloca em votação parece que as negociações ainda continuam.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação a matéria. Portanto as Lideranças podem encaminhar se assim o desejarem. Não há nenhum pedido de encaminhamento.
A votação será nominal.
Srs. Vereadores, inicialmente votaremos o substitutivo nº 1, com ressalva do Destaque e da Emenda nº 1. Se aprovado vota-se a expressão “Substitutivo ao Projeto de...” constante no Art. 4º
Solicito ao Sr. Presidente que proceda à chamada nominal para a votação do Substitutivo nº 1.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 06 votaram NÃO e 02 optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 01 com ressalva do Destaque. Prejudicados o Projeto e a Emenda nº 01.
(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores: Giovani Gregol, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Décio Schauren e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Cyro Martini e José Valdir.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Destaque apresentando pelo Ver. Luiz Braz à expressão do art. 4º. (Pausa.) APROVADA a retirada expressão do texto original com a abstenção do Ver. Adroaldo Corrêa.
Em votação a Emenda nº 01 do Ver. João Dib ao substitutivo. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento do Ver. Luiz Braz,
solicitando que o PLCL nº 015/92 - Proc. nº 1215/92 seja dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0124/91 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/91, de autoria do Ver. Leão de
Medeiros, que constitui a Guarda Municipal de Porto Alegre em quadro único e dá
outras providências. Com Emendas nos 01 a 06.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto e das Emendas 01, 02 e 03;
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação das Emendas 01, 02 e 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição das emendas 01, 02 e 03;
- da CFO. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto e das emendas nº 01, 02 e 03.
Pareceres Conjuntos:
- da CCJ, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação das emendas nos 04 e 05;
- da CCJ, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 06.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 009/91. Encaminha o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, no limiar do encerramento do meu mandato nesta Câmara vem a votação, finalmente, Projeto que pretende a institucionalização definitiva da Guarda Municipal de Porto Alegre. Renova a minha manifestação quando da discussão da matéria. É um Projeto sobejamente conhecido dos Srs. Vereadores, maduro, portanto, para apreciação em Plenário. Volto reafirmando o mesmo propósito quando da discussão da matéria. Não procurei a negociação sempre saudável e democrática no Plenário, porque entendo que sendo este Projeto de alta repercussão para o interesse individual de cada cidadão desta Cidade, esse Projeto não mereceria ser personagem de negociações políticas ou partidárias. Fica, portanto, na consciência de cada Sr. Vereador, representante de uma parcela significativa do cidadão porto-alegrense apreciar a propriedade e a oportunidade de aprovarmos um Projeto de tamanha grandeza. E volto, ao encaminhar esta matéria, a chamar a atenção para as duas Emendas colocadas ao Projeto depois da sua apreciação pelas respectivas Comissões, a Emenda de nº 05 e a Emenda de nº 06. A primeira, do Ver. Omar Ferri, que pretende estender, aumentar a gratificação de risco de vida para esses heróis da Guarda Municipal, que recebem uma gratificação salarial de risco de vida menos do que a gratificação de insalubridade, por saúde, dos demais servidores vinculados a essa área de proteção à saúde. A vida do Guarda Municipal, para efeitos remuneratórios, é menos do que aqueles que se dedicam a proteger a saúde dos cidadãos desta Cidade. Portanto, me parece oportuno e justo que se equipare, que se dê o mesmo valor da gratificação do risco de vida do Guarda Municipal aos demais servidores que recebem o risco de insalubridade e saúde, que são, basicamente, os servidores do Pronto Socorro. E a Emenda nº 06 busca atender a reivindicação dos Guarda-Parques, de 32 Guarda-Parques, que têm a sua atribuição, a sua competência perfeitamente definida em lei, e que não é apropriado que sejam confundidos com Guardas Municipais. Atento a essa reivindicação dos Guarda-Parques, que são lotados especificamente na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, é que essa Emenda procura restringir e retirá-los do corpo do Projeto ficando, tão-somente, os vigilantes, os Guarda Municipais unificados, através de uma Guarda Municipal única, ao contrário das cinco guardas atualmente existentes em Porto Alegre, e cuja eficiência é colocada por todos nós em permanente dúvida quanto a sua propriedade. Quanto a eficiência de uma guarda evidentemente unificada não se discute da sua propriedade, Novo Hamburgo é um caso concreto de que deu certo. Recentemente a imprensa dessa capital enfatizou o sucesso que foi a implantação da guarda municipal de Novo Hamburgo. Em Pelotas também ela funciona, unificada e protegendo os cidadãos e, em conseqüência, os bens e os próprios municipais. Em São Paulo, mais de duzentos municípios do interior de São Paulo já têm a sua guarda municipal instalada criada e unificada. Porto Alegre precisa reuni-los e a oportunidade política é exatamente agora. Se outro fosse o candidato eleito para prefeito nos próximos anos eu estaria seguro de que a guarda municipal estaria unificada, ajudando a proteger o cidadão da nossa Cidade também. Mas, infelizmente, o candidato vencedor das eleições foi taxativo, foi terminativo no sentido de que a guarda não será implantada como objeto de proteção também aos cidadãos. Por isso o meu apelo nesse encaminhamento como autor do Projeto, de que aprovem, fiquem com suas consciências, porque recursos para a manutenção de uma guarda unificada, Sr. Presidente, há insuficiência, uma vez que o projeto que será votado logo a seguir que é aquele que reverte a receita das multas de trânsito, se for canalizado para a guarda municipal os seus recursos são suficientes para manter uma entidade que estará voltada à segurança dos cidadãos e não acontecer o que está acontecendo no Bairro Bom Fim e outros Bairros em que a vigilância da Polícia Militar é absolutamente insuficiente para proteger os cidadãos que moram nas cidades. A partir de agora, Sr. Presidente, os Municípios, as Prefeituras, com as receitas advindas com a multa de trânsito, têm recursos suficientes de participarem também da segurança dos cidadãos. É o apelo que faço, em nome da segurança da Cidade se aprove o Projeto que procura unificar a guarda municipal desta Cidade. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho, também, favoravelmente o presente Projeto de Lei que cria a Guarda Municipal.
Este é mais um dos Projetos que, na minha opinião, vem incentivar a intervenção do Município também neste setor da segurança pública. E até acho que não estamos inovando em matéria de segurança municipal porque há mais de 25 anos existiam os guardas de quarteirão, muito bem entrosados com a comunidade, com a sociedade e com os locais onde eles exerciam suas tarefas de segurança pública.
Em 1º de julho do corrente ano a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou um projeto de lei do Executivo que criou 10.000 cargos de guardas municipais no Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado depois de 4 horas de discussão e amplo debate sobre segurança pública na antiga capital da República. No Rio de Janeiro o trabalho da Guarda Municipal foi apontado como solução à falta de policiamento militar, principalmente nas horas de rush. Da mesma forma, em Curitiba. Esta Cidade adotou a guarda municipal. Aqui no Rio Grande do Sul, como já me referi, não podemos esquecer da antiga Guarda Noturna, que era uma espécie de polícia de quarteirão; em São Paulo existe a guarda municipal que trabalha condicionada a um convênio com o Estado de São Paulo. Agora, há questão de um mês ou dois foi criada a guarda municipal em Novo Hamburgo, composta de 210 guardas, cujos serviços destacam a administração do Prefeito Paulo Ritzel, do PMDB.
Todos esses fatos, na minha opinião, comprovam que num determinado momento, à vista do que está ocorrendo com os cidadãos, com o patrimônio dos cidadãos e com o patrimônio público, o Município está obrigado a assumir a responsabilidade que lhe cabe com a segurança pública.
Daí por que já estou acreditando que está nascendo uma espécie de tese da municipalização da segurança pública, até uma espécie de polícia comunitária. Nós temos aqui em Porto Alegre, conforme levantamento e notícias já veiculadas em jornais, é o caso da Zero Hora, publicada em 04.08.92, que nos informa que temos 300 obeliscos, estátuas, chafarizes, alguns simples, outros belos, outros imponentes, alguns notáveis como é o caso do obelisco de Júlio de Castilhos, conhecido de todos nós, na Praça da Matriz. As estátuas de Anita Garibaldi, as estátuas da Praça São Sebastião, em frente ao Colégio Rosário são verdadeiros tesouros. Algumas delas já foram danificadas, outras têm olhos vazados, narizes quebrados, braços, mãos, dedos arrebentados. Não podemos nos esquecer que, aqui, defronte à Prefeitura existe na Praça Montividéu um monumento doado pela Colônia Espanhola. E um chafariz, no Parque Farroupilha, construído na França em 1886. Só estas razões, na minha opinião, são suficientes para que o Projeto do Ver. Leão de Medeiros seja aprovado. E aprovado, especialmente, porque outro dado surgiu, e este Plenário já está informando: somente no mês de setembro, 2 bilhões e 700 milhões de cruzeiros foram arrecadados pelo Estado do Rio Grande do Sul, com origem em multas aplicadas e, no mês de novembro essa quantia ultrapassou os valores de 3 bilhões e 200 milhões de cruzeiros. Portanto, bem que se pode canalizar esta verba para aplicá-la na formação, na unificação hierárquica da Guarda Municipal. Eu entendo que o Município lucrará muito com esta criação, por isso que eu voto favoravelmente com as Emendas, ao Projeto apresentado pelo Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo Partido dos Trabalhadores, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Leão de Medeiros data de janeiro de 91 e, ainda assim, esta Câmara de Vereadores tem se enfrentado com as razões dos setores diversos que compõem este corpo da Guarda Municipal e ouvido de parte a parte visões diferenciadas. Os que se situam nas autarquias, porque têm benefícios, além dos que se situam na centralizada, são contra o Projeto na forma como está. Os que se situam na centralizada são a favor com as Emendas postas. O trabalho do Ver. Leão de Medeiros é um trabalho de tentativa de construção de um corpo único. E esse corpo único, do jeito que está formado pelo Projeto, não satisfaz, em parte. O vício de origem nós deixamos de discutir em função do entendimento de que a iniciativa do Executivo está preservada. Se, ele, o Chefe do Executivo, entender que não concorda com o Projeto que ficará aprovado, terá toda a legitimidade e a legalidade para o Veto. E o recurso, se o Veto não for acatado pela Câmara, da instância judicial. O que sobra para exame? Sobra que esta Câmara tem demandas distintas de um mesmo agrupamento funcional. Uma que pretende manter uma situação de não unificação jurídica de regime em função dos direitos adquiridos. E, outra, que pretende a unificação para conquistar esses direitos.
Não há como decidir por maioria sobre esta questão entre os guardas-municipais: uns têm o direito, já garantido; outros ainda não os têm. A maioria não pode trabalhar contra direitos. Ela pode acrescentar direitos e esses direitos são usuais, são permanentes e não podem simplesmente ser negados. É o que vai ocorrer. E é esta a contrariedade de alguns dos que atuam em autarquias: é que vai ser negado parte de direitos já conquistados.
Outro capítulo é a função desta guarda. Aí, nós somos contrários ao interesse manifesto no Projeto, pelo Ver. Leão de Medeiros. Esta Guarda Municipal, por mais bem equipada, não irá resolver os problemas de segurança de Porto Alegre, sequer do patrimônio, quanto mais da cidadania, sabe disso o Ver. Nereu D’Ávila que viveu na data de ontem um processo das ruas dos nossos dias. Sabe qualquer cidadão que vive um processo de violência das ruas de nossos dias, não é um guarda municipal, por mais preparado que um brigadiano, que vai resolver este problema. E, num primeiro momento, um guarda municipal não estará mais bem preparado que um brigadiano para cumprir as funções de segurança pública, para as quais a Brigada já tem a atribuição específica em seus 100 anos. Nós não temos a visão do guarda de quarteirão, de que é mais polícia que contribui para sanar problemas de segurança que são oriundos de outro matiz de problemas que não apenas o social. Mas cultural do ponto de vista das relações humanas também. O Partido dos Trabalhadores entende a iniciativa de mérito do Ver. Leão de Medeiros, embora lhe faleça a iniciativa em função de ser específica do Executivo, mas entenda também as razões da disputa existente no próprio corpo da guarda encaminha contrariamente ao Projeto. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. OMAR FERRI: Respeitando a intervenção do Ver. Adroaldo Corrêa, eu apenas quero dizer que a Guarda Municipal contribuirá muito para a segurança pública do Município. Nós ouvimos o Chefe de Polícia do Estado por quase duas horas no gabinete de Vossa Excelência. Ele se demonstrou completamente favorável a esta criação. Era o esclarecimento que me cabia dar a V.Exa. e ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós vamos colocar agora em votação a matéria ressaltando que vamos votar inicialmente o Projeto com ressalva das emendas. Se aprovado o Projeto, as Emendas serão votadas uma a uma. A Mesa determina a votação nominal tendo em vista a escassa presença de Vereadores em Plenário. Se não constatar 17 Vereadores presentes, teremos que encerrar a Sessão. Em votação nominal.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 06 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Clóvis Brum, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila,Omar Ferri, Vicente Dutr, Manira Buaes e Divo do Canto. Votaram NÃO os Vereadores: João Verle, Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, João Motta e José Valdir.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 2.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 3.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 4.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 5.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Emenda nº 6 ficou prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4.
Requerimento do Ver. João Dib,
solicitando seja o PLL nº 09/91 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2222/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o comércio ambulante com fim específico para conserto de sapatos e dá outras providências.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 168/92. A palavra com o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei o que os Srs. Vereadores têm contra os sapateiros porque principalmente esta associação intitulada Pronto Socorro dos Calçados tem auxiliado por demais aquelas pessoas que vão até o centro da Cidade e que danificam o seu calçado por este ou aquele motivo até pelo mau estado de conservação das calçadas e das ruas. E dou um exemplo típico, os brigadianos, quando são obrigados a perseguir marginais pelo centro da Cidade, estragam constantemente os seus calçados e recebem do Pronto Socorro dos Calçados – que já está instalado ali no centro, eu não estou querendo instalar ninguém no Centro eles já estão ali – recebem o pronto-atendimento. O que nós queremos é fazer com que esses profissionais, que são constantemente perseguidos pela fiscalização municipal, que não conseguem fazer o seu trabalho com a tranquilidade necessária, que não conseguiram até agora uma organização melhor, nós queremos exatamente, através desse projeto de lei, através das licenças solicitadas ao Executivo, que eles possam ter o seu trabalho melhorado e a regularização necessária para prestar o trabalho que já vêm prestando; para que incidentes como os que já aconteceram no centro da Cidade, quando a fiscalização da Prefeitura pegou sapatos que estavam nesses pronto-socorros de calçados e os atirou no meio da rua, danificando algo que não pertence a esses profissionais, mas que guardaram com muito zelo, de acordo com o trabalho que efetuam, não mais ocorram.
Queremos a regularização desse trabalho que já é efetuado no centro da Cidade.
Eu pediria aos Srs. Vereadores que antes de analisarem simplesmente de uma forma até irônica, dizendo que queremos criar um projeto para sapateiros – mas por que não, se eles prestam um grande serviço para as pessoas que transitam pelo centro da Cidade? Se o serviço já está sendo prestado e já foi aprovado pela população, são profissionais procurados a todo instante.
Não são muitos os locais no centro da Cidade. Estamos criando no máximo dez licenças. São dez pontos que já existem. Esses profissionais já atendem no centro da Cidade em dez locais. E queremos fazer com que as outras licenças que podem ser espalhadas por toda a Cidade não transformem a Cidade num pandemônio, com barracas sendo colocadas em qualquer ponto.
Solicito a esse Plenário que aprove este Projeto de Lei; que ajudemos a esses profissionais, que possamos dar a esses profissionais a tranqüilidade necessária para a realização do seu trabalho, melhorando esta organização que esses profissionais estão tentando buscar, que nós possamos, também, fazer com que a população, que transita no Centro da Cidade, possa, também, ter esse atendimento, que já vem sendo prestado por essa Associação que se chama Pronto Socorro dos Calçados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Próximo Vereador inscrito, Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma do nosso querido amigo, Ver. Luiz Braz. Mas, só que desta vez não tem a desculpa de que o Projeto ficou dois anos, aqui, aquela coisa toda. O Projeto entrou no dia 23 de outubro, no dia 20 de novembro a Auditora Marta Lajes recebe, ou encaminha à Mesa, dá o Parecer, no dia 27 de novembro vai para a Diretoria Legislativa e temos, aqui, o Projeto pronto para ser votado. Ao menos, este ficou longe da CUTHAB. Um Projeto, bem, nem seria necessário, face aos problemas que já ocorreram no centro da Cidade, numa ação absolutamente desumana, ação sem sentido, feita numa época eleitoral, que demonstra até a falta de habilidade, a falta de compreensão para certas coisas naquela época. Eu vou pedir Ver. Luiz Braz o destaque do art. 2º dizendo: “que a concessão de novas licenças será fornecida quando acompanhada da anuência da Associação de Consertos Rápidos de Calçados – Pronto Socorro, entidade civil devidamente registrada que congrega a categoria”. Regularizar os que já estão lá dentro, imagino que sejam 10, tudo bem. Provavelmente, já estejam até cadastrados estas pessoas. Agora, entregar concessão de novas licenças para uma Associação de consertos Rápidos de Calçados Pronto-Socorro, é entregar, Ver. Luiz Braz, o cuidado da horta para coelhos e lebres, ou seja, primeiro colocam os que já estão lá, dá um alvará para eles e os novos deverão receber para a entrada no perímetro central, deverão receber a anuência dos concorrentes. O Ver. Luiz Braz é um pouco liberal demais, nesta área, Vereador. Para os interessados, que não entre mais ninguém, só exatamente os que já entraram. Provavelmente, serão os dirigentes da Associação de Consertos Rápidos de Calçados – Pronto-Socorro. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta história vai terminar em um samba muito bonito que diz: “quem está fora não entra e quem está dentro não sai”. Vou pedir Destaque para este art. 2º, porque o protecionismo é um pouco demasiado e não vai ficar bem para o seu Projeto.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu até concordo com V. Exª, que nós aprovemos o Destaque para o art. 2º retirando o art. 2º que realmente faz o protecionismo com relação a estas 10 licenças que nós pretendemos que sejam concedidas para o centro da Cidade, e estas outras 50 que são concedidas para toda a Cidade. O nosso objetivo, realmente, é proteger esses profissionais contra o arbítrio e agressividade com que eles são tratados, hoje em dia, pelos fiscais municipais.
O SR. ARTUR ZANELLA: Já são beneficiados, Ver. Luiz Braz, pelo parágrafo 1º que diz o seguinte: “Os profissionais em atividade, já estabelecidos, terão preferência na concessão dessas licenças.” A Diretoria toda já entra nesses 10 aí e, sem problema nenhum, podemos aprovar o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Esta Mesa se encontra diante de um problema regimental. Nós precisamos prorrogar o prazo da Sessão por mais duas horas, mas, para isto, precisamos de “quorum”.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa me informasse se os Projetos que estão na Ordem do Dia e que ainda não foram votados, se automaticamente entrarão numa eventual Sessão Extraordinária, se convocada.
O SR. PRESIDENTE: A informação que posso lhe dar é de que se trata de um decisão do Presidente ou do Plenário. Este último coloca como exigência que continue na próxima Ordem do Dia.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente. Então eu gostaria de solicitar a V. Exª que a Mesa encaminhe junto à Presidência, a inclusão do meu Projeto sobre Galpões Crioulos na Ordem do Dia da próxima Sessão Extraordinária.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como eu sou muito presente, se o Senhor disse que amanhã às dez horas seria uma Sessão Extraordinária para dar continuidade ao que aqui ocorresse, então a ordem do dia segue a mesma e haveria tantas Sessões quantas fossem possível, para vencer ao máximo a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Srs. Vereadores a intenção da Presidência é convocar Sessão Extraordinária para amanhã às dez e trinta e dar continuidade aos trabalhos na parte da tarde, a partir das quatorze horas e eventualmente prorrogarmos por outras Sessões, primeiro para vencermos as matéria constantes da Ordem do Dia de hoje. Na primeira Sessão Extraordinária de amanhã teremos a apreciação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei que trata do IPTU, que deu entrada no protocolo da Casa no dia de hoje. Também atender a pedidos de Vereadores, outras matérias, como, por exemplo, a já requerida pela Liderança do PT, o Projeto que trata das questões ligadas aos Conselhos Tutelares. Há um pedido do Ver. Lauro Hagemann para que seja colocada na Ordem do Dia de amanhã, em renovação de votação, o Projeto de autoria do Ver. José Valdir que trata de Conselhos Escolares. A Mesa orienta as lideranças de Bancadas que tiverem interesse particular por determinado Projeto que formulem por escrito à Presidência ainda no dia de hoje, ou amanhã pela manhã para eventual inclusão de outras matérias. Obviamente que vai depender da votação de todas as matérias, do andamento dos trabalhos de acordo do Plenário para que não se estenda por muito tempo a discussão e a votação. Com a palavra Ver. Adroaldo.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para lembrar o encaminhamento da sexta-feira passada sobre a Ordem do Dia que era também extensa, quero propor ao Plenário e estudar um acordo de discussão para amanhã entre o autor e o contestador para acelerar as votações.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, V. Exª acaba de informar que, na data de hoje, o Veto do Sr. Prefeito aposto ao Projeto de Lei do Sr. Prefeito, chegou a esta Casa. Eu gostaria de que V. Exª, na medida do possível, encaminhasse uma cópia das razões do Veto ao gabinete deste Vereador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina nesse sentido.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para repetir uma solicitação que eu havia feito, V. Exª estava entrando em Plenário, não sei se ouviu, de, se possível, obviamente submetendo ao acerto de Lideranças, incluir o meu Projeto sobre o Galpão Crioulo, que está na Ordem do Dia de hoje e que talvez não seja votado por falta de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, todas as matérias que estão na Ordem do Dia de hoje serão, automaticamente, incluídas na Ordem do Dia de amanhã, juntamente com esses outros Projetos eventuais. Obviamente que a votação de toda essa matéria vai depender mais de um acordo do Plenário e nós poderíamos, também, se não vencermos a matéria toda amanhã, tendo em vista que amanhã às 20h30min, é um comunicado que faço formulado por escrito aos Senhores Vereadores, eu recebi um ofício do TRE, não me convocando para ser diplomata, mas me convidando para assistir o ato de diplomação dos Srs. Vereadores eleitos do último pleito. Neste sentido eu fiz uma circular para os Vereadores para que compareçam amanhã, e que também, os eleitos, e que também é uma tradição do Poder Judiciário, da Justiça Eleitoral, diplomar até o terceiro suplente de cada Bancada, isso tem um sentido prático. No correr da Sessão Legislativa que se inicia no ano que vem os Vereadores suplentes quando convocados, se não tiverem diplomados terão que comparecer ao TRE, apanhar o diploma à Mesa pela primeira vez que assumem. Então é importante e interessante que os companheiros que não tiveram a eleição, mas estão nas três primeiras suplências, também compareçam, se não possível amanhã, imediatamente, ao TRE para receberem os seus respectivos diplomas. Gostaria de saber, Srs. Vereadores, se há mais algum Requerimento.
O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Requeiro a inclusão de um dos Projetos a serem apreciados amanhã na sessão Extraordinária, trata-se do processo 1867, constante de fls. 21. Uma matéria que teve grande repercussão. Até hoje tenho recebido cartas, como vou demonstrar amanhã na tribuna. Eu acho que Porto Alegre tem que dar uma resposta, antes de terminar o recesso, sobre se aprova ou não.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª está encaminhando a matéria?
O SR. VICENTE DUTRA: Não, eu apenas estou justificando o porquê da apreciação privilegiada.
O SR. PRESIDENTE: Eu respondo a V. Exª que a matéria está incluída na Ordem do Dia de amanhã porque todos os projetos de hoje estarão incluídos na Ordem do Dia.
Algum outro Requerimento, Srs. Vereadores? Não havendo outro Requerimento e não havendo “quorum” no Plenário, neste momento, eu determino sejam encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 18h24min.)
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